Alerta
- 3 outubro 2023
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ANPD abre consulta à sociedade sobre sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil
Em 03 de outubro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta à sociedade sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório, consistente na possível criação de ambiente experimental para testar tecnologias associadas à inteligência artificial (IA) desenvolvidas pelos participantes, sob um arcabouço regulatório e metodologia estruturada.
Trata-se de sugestão de experiência colaborativa, visando cooperação entre agente regulador, entidades reguladas e terceiros interessados para testar inovações relacionadas à IA. No documento publicado, a ANPD destaca que planeja incluir no sandbox tecnologias impulsionadas por aprendizado de máquina (ML), incluindo IA generativa, ante o potencial inovador dessas tecnologias e os riscos associados.
Assim, o propósito do sandbox é a realização desta experiência em ambiente controlado, com implementação de práticas adequadas para garantir atendimento às normas de proteção de dados – como o artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018, LGPD), que trata de revisão de decisões automatizadas e transparência algorítmica –, colaborando, assim, com a futura regulamentação do tema pela ANPD.
A Autoridade destaca, ainda, os objetivos de melhor compreender tecnologias emergentes, promover o desenvolvimento ético, estabelecer um espaço multissetorial para diálogos e formulações sobre o tema, desenvolver parâmetros que promovam abordagens centradas no ser humano e orientar práticas responsáveis de IA, alinhadas com a Estratégia Nacional Brasileira de IA (EBIA).
O projeto é amparado pelo estudo técnico intitulado “Sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados no Brasil” (Estudo Técnico), produzido pela ANPD. O Estudo Técnico detalha como sandboxes regulatórios podem ser utilizados por autoridades para contribuir com a regulação de tecnologias emergentes e discorre sobre a experiência de outras autoridades reguladoras nesse sentido, no Brasil – como a ANATEL e ANS, em suas respectivas competências regulatórias – e no exterior, com especial foco em sandboxes regulatórios desenvolvidos por outras autoridades de proteção de dados em relação à regulamentação de IA.
Além disso, o Estudo Técnico indica os benefícios esperados da implementação de um programa de sandbox – tanto para organizações e sociedades empresárias, quanto para indivíduos e a sociedade em geral, além da própria ANPD.
Dentre os benefícios esperados, destaca-se o acesso à experiência e ao suporte orientativo da autoridade no desenvolvimento e implementação da inovação, a identificação de boas práticas de governança de dados pessoais e de tecnologias que possam ajudar a promover a privacidade e proteção de dados nos negócios, a contribuição com a economia inovadora do país e a maior oferta de produtos ou serviços à sociedade que respeitem os direitos dos titulares de dados pessoais. Ademais, a ANPD espera que o sandbox proposto possa fornecer subsídios para diretrizes, políticas e regulamentações futuras sobre o tema, com equilíbrio entre inovação, privacidade e proteção de dados.
A consulta está disponível para acesso e aberta para contribuições até 1º de novembro, por meio da Plataforma Participa + Brasil.
O Estudo Técnico está disponível aqui.
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