A ANP abriu, em 25.03.2026, prazo para recebimento de contribuições ao estudo técnico sobre a fungibilidade do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (“CGOB”). Os interessados poderão enviar estudos para contribuição, desde que atendam as diretrizes da Nota Técnica nº 82/2026/STM-CTER/STM/ANP-RJ (“Nota Técnica”).
O estudo se insere no contexto da Lei nº 14.993/2024, que instituiu, dentre outros, o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e do Decreto nº 12.614/2025, que atribuiu à ANP a regulamentação dos procedimentos para alocação e cumprimento das metas pelos produtores e importadores, bem como dos critérios de lastro e dos requisitos para emissão do CGOB, do credenciamento dos agentes certificadores de origem e das atividades da entidade registradora e do escriturador.
Em atendimento a esse mandato, a ANP editou a RANP 996/2026, estruturando os pilares do sistema de certificação. Contudo, até o momento, a ANP não disciplinou a fungibilidade com outras certificações de atributos ambientais, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 14.993/2024 e no art. 12 do Decreto nº 12.614/2025, o que motivou a abertura do presente estudo específico.
Requisitos das contribuições
Nesse contexto, a Nota Técnica delimita os principais temas que serão aprofundados no estudo final a ser elaborado pela ANP, os quais poderão ser objeto das contribuições a serem submetidas, a saber:
- Definição do conceito de fungibilidade – incluindo sua delimitação em relação a conceitos correlatos, como revalidação de certificados;
- Análise de certificados de garantia de origem com possível fungibilidade – incluindo a unidade de medida do certificado, o mapeamento de divergências metodológicas, os procedimentos de auditoria e verificação, os procedimentos de emissão, o prazo de validade do certificado, os mecanismos de cancelamento/aposentadoria, a quantidade de certificados existentes no mercado que poderiam ser fungíveis, e a proposição de estratégias de harmonização ou reconhecimento mútuo;
- Riscos de dupla contagem -envolvendo a análise de mecanismos que assegurem que um mesmo atributo ambiental não seja contabilizado mais de uma vez para finalidades distintas, especialmente em operações relacionadas a mercados voluntários, instrumentos setoriais ou certificações internacionais;
- Comercialização de diferentes certificados em sistemas nacionais e internacionais de emissões -com a identificação da existência de regulamentações de outros programas compulsórios e voluntários que contenham requisitos para aceitação de diferentes tipos de certificações, incluindo a identificação dos requisitos aplicáveis em diversos regimes de contabilização de emissões; e
- Avaliação de impactos de eventual fungibilidade – compreendendo requisitos de reconhecimento mútuo, mecanismos de auditoria cruzada, salvaguardas institucionais e impactos administrativos para apuração das metas de descarbonização.
Adicionalmente, a Nota Técnica prevê que as contribuições enviadas permanecerão públicas e serão disponibilizadas no sítio eletrônico da ANP, acompanhadas da identificação dos respectivos autores e instituições responsáveis, promovendo a transparência e a publicidade do processo regulatório.
Por fim, as contribuições terão caráter exclusivamente subsidiário ao processo de análise da ANP, podendo o estudo final da Agência incorporar, integral ou parcialmente, elementos constantes das contribuições recebidas.
As contribuições devem ser protocoladas diretamente no Processo SEI nº 48610.205890/2026-30, e o prazo para envio se encerra em 25.04.2026.
A temática é acompanhada pelo time de Petróleo & Gás do Lefosse. Para esclarecimentos sobre quaisquer pontos de interesse sobre a matéria, bem como qualquer outro assunto a ela relacionado, entrem em contato com nossos profissionais.
