Secretaria de Prêmios e Apostas aprova Agenda Regulatória de 2024 para o mercado de apostas de quota fixa

A Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”) do Ministério da Fazenda publicou em 10/04 a Portaria SPA/MF nº 561/2024, que institui a Política Regulatória e a Agenda Regulatória da SPA para o exercício de 2024, com o objetivo de estruturar a regulação das apostas de quota fixa – as bets. Nesse sentido, a Portaria SPA/MF nº 561/2024 define as principais diretrizes e o cronograma que deverão ser observados na implementação da regulamentação do setor.

Os objetivos da Política Regulatória são:

1. Estabelecer as ações regulatórias prioritárias;
2. Conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa; e
3. Prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.

A Agenda Regulatória da SPA foi dividida em quatro fases, por ordem de priorização das iniciativas, de modo que as respectivas portarias deverão ser publicadas de acordo com as datas indicadas abaixo:

A iniciativa de “habilitação de laboratórios de certificação” também consta da Agenda Regulatória, já tendo sido publicada em fevereiro deste ano a Portaria SPA/MF nº 300/2024, que estabelece os requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas.

A Agenda Regulatória deverá ser implementada pela SPA sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.

Nossa equipe especializada em Direito Público e Regulação acompanha de perto as mudanças que impactam o setor de apostas. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.