Foi aprovado, por unanimidade, nesta manhã pela 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura o substitutivo do Projeto de Lei 576/2021, que disciplina a exploração e desenvolvimento da geração de energia a partir de fontes de instalação eólica offshore. A matéria foi pautada para a Reunião no último dia 9.
As emendas ao Projeto de Lei foram apresentadas pelo Relator, Senador Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda – PL/RJ), em 1º de julho deste ano, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.
O texto substitutivo foi aprovado em decisão terminativa, que tem o mesmo valor de uma decisão do Senado Federal. Em consequência, o Presidente da Comissão deverá comunicar ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco – DEM/MG, que dará ciência ao Plenário. Da decisão da Comissão cabe recurso por um décimo dos membros do Senado Federal. Se mantida a aprovação, o Projeto seguirá para a Câmara dos Deputados (casa revisora).
O principal objetivo das emendas do substitutivo foi aprimorar a redação do projeto proposto originalmente em 24/02/2021, deixando o texto original em consonância com o Decreto 10.946/2022, publicado em 25 de janeiro deste ano, que antecipou a disciplina sobre a cessão de uso dos espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais de domínio da União para geração de energia a partir de empreendimentos offshore.
O Relator se valeu da Reunião ocorrida em 9 de maio, na qual obteve subsídios de empresas e entidades interessadas em geração de energia eólica offshore para se manifestar favoravelmente ao Projeto de Lei.
Dentre os aprimoramentos, destacamos os efeitos da lei exclusivamente para potenciais energéticos, a centralização da emissão da Declaração de Interferência Prévia (DIP) em um único órgão, a criação de banco de dados público (inventário) com estudos sobre o prisma, pagamento de bônus pelo Termo de Outorga, que será utilizado como critério de julgamento dos leilões de Oferta Planejada, dentre outros.
A equipe da prática de Energia acompanha de perto as mudanças regulatórias e legais que impactam o Setor Elétrico Brasileiro, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para os agentes que nele atuam.
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