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24 de junho de 2024

1 min de leitura

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On June 21, 2024, the Ministry of Health published Ordinances No. 4,472/2024 and No. 4,473/2024, which amend Consolidation Ordinance GM/MS No. 5/2017 to regulate, respectively, the Productive Development Partnerships Program (PDP) and the Local Development and Innovation Program (PDIL).

With the publication of these ordinances, the programs now benefit from robust regulations, which deserve special attention from the health sector. To check the changes in the ordinances, access the full material here.

Our team specialized in Life Sciences & Healthcare closely monitors the changes and updates that impact the healthcare sector. For more information on this or other topics that are of interest to you, contact our team.

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