Em 22.11.2023, a Comissão do Meio Ambiente (“CMA”) do Senado Federal aprovou parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.459/2022 (“PL nº 1.459/2022”) que prevê a instituição de um novo marco regulatório para a produção, registro, comercialização e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins.
O PL nº 1.459/2022 propõe alterações substanciais na sistemática estabelecida pela Lei nº 7.802/1989 voltadas a agilizar o processo de registro destes produtos, e até por isso sua tramitação vem sendo marcada por intensos debates entre os setores interessados.
Se por um lado, seu texto tem sido elogiado pelas empresas do setor por trazer alterações que agilizam o processo de registro, tais como a estipulação de duração limite de 24 meses para o processamento do registro de produtos novos e a centralização do processo no Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”), por outro, tem sido criticado por entidades de saúde e do meio ambiente que enxergam na flexibilização do regime regulatório dos agrotóxicos, um risco de maior lesividade à saúde da população e ao meio ambiente.
O parecer aprovado pela CMA ainda determinou alterações importantes em relação à versão do projeto proveniente da Câmara dos Deputados, tais como a exclusão da possibilidade de registro temporário por anuência tácita nos casos em que extrapolado o prazo de 24 meses e o produto já estar autorizado em três países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), e o veto à substituição do emprego do termo “agrotóxicos” – adotado pela legislação atual – por “pesticidas”.
O PL nº 1.459/2022 agora segue para análise do plenário, com requerimento de urgência na sua deliberação. A proposição foi incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária marcada para amanhã (28.11.2023), e se aprovada, será encaminhada para sanção presidencial.
Nossas equipes especializadas em Agronegócio e Life Sciences & Healthcare acompanham de perto as mudanças que impactam o mercado brasileiro. Para obter mais esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.
