ANPD abre Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial

No último dia 6 de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a Tomada de Subsídios para seu projeto regulatório de Inteligência Artificial (IA), que faz parte da Agenda Regulatória do órgão para o biênio 2023-2024.

O objetivo é obter insumos de diversos setores da sociedade, incluindo a academia e os setores público e privado, sobre o uso de dados pessoais em sistemas de inteligência artificial e sobre a revisão de decisões automatizadas – direito previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –  para embasar o estudo do tema pela ANPD e sua eventual regulamentação futura.

A Tomada de Subsídios é composta por perguntas organizadas em quatro blocos:

• compatibilização dos princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais com sistemas de IA;
• hipóteses legais que autorizam o tratamento dos dados em referidos sistemas;
• direitos dos titulares de dados pessoais; e
• adoção de governança e boas práticas no uso de dados pessoais por sistema de inteligência artificial.

É possível colaborar com a Tomada de Subsídios até 05 de dezembro de 2024, por meio da plataforma Participa+Brasil.

Nosso time de Tecnologia e Proteção de Dados acompanha de perto as movimentações da ANPD.

Para obter mais esclarecimentos sobre este tema ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.