A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou ontem, 09.05.2023, pela abertura da Consulta Pública 015/2023 para receber contribuições sobre uma proposta de “anistia” para tratamento excepcional de outorgas e rescisão amigável de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). A intenção da Agência é equacionar o impasse diante da crescente expansão da energia renovável, principalmente eólica e solar, e as dificuldades de disponibilidade de acesso à rede de transmissão. A Consulta Pública 015/2023 receberá contribuições entre 11 e 22 de maio.
Segundo o entendimento da ANEEL, no âmbito da “corrida pelo ouro”, ocasionada pela Lei 14.120/2021, houve o aumento significativo dos pedidos de outorga de geradores de energia renovável. Correlato ao aumento das outorgas, houve sobrecarga nas solicitações de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, ocasionando a escassez de margem disponível nos sistemas.
Diante da visão da ANEEL sobre esse fato, a agência leva à Consulta Pública 015/2023 a proposta de um mecanismo de rescisão amigável dos CUST das centrais geradoras, atrelada à revogação das respectivas outorgas de geração e isenção de eventuais multas aplicáveis. A proposta da Agência lista algumas condicionantes, tais como a anuência de transmissoras, a inexistência de débitos com transmissoras, a renúncia de eventual discussão judicial relacionada aos CUST celebrados e a inexistência de CCEARs relacionados às outorgas.
Ainda pela proposta inicial, os agentes interessados no mecanismo teriam que manifestar seu interesse até o próximo dia 6 de junho, com a conclusão de todas as fases devendo ocorrer até 30 de junho, permitindo a expurgação dos CUST em relação ao ciclo tarifário que se iniciará em 1º de julho.
Esse é um tema extremamente relevante e a proposta da ANEEL, para além de permitir a liberação de parte do sistema de transmissão, também deve equalizar os interesses daqueles agentes de geração que estão comprometidos com a implantação de suas usinas.
Nossa equipe especializada na prática de Energia acompanha de perto as mudanças regulatórias e legais que impactam o mercado de energia brasileiro, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para os agentes que nele atuam.
