A consulta pública n.º 10/2026 retomou a discussão sobre a resolução alternativa de conflitos em contratos de seguro, à luz da Lei do Contrato de Seguro, uma vez que a minuta estabelece critérios para o credenciamento de pessoas naturais e entidades responsáveis pela condução desses procedimentos, além de disciplinar o envio e a divulgação de informações sobre as controvérsias solucionadas por meios alternativos.
Entre as novidades, está a criação de um sistema de credenciamento prévio dos profissionais e entidades responsáveis pela resolução dos conflitos, cuja relação deverá ser disponibilizada no site da Susep, além da criação de um repositório público com informações anonimizadas sobre os conflitos solucionados, buscando ampliar a transparência e permitir o acompanhamento dos temas discutidos e dos fundamentos adotados nas decisões.
A iniciativa dá continuidade às discussões iniciadas na consulta pública n.º 13/2025, publicada em dezembro de 2025, e poderá demandar ajustes nos procedimentos adotados pelas seguradoras para a resolução de conflitos, especialmente quanto ao credenciamento dos profissionais envolvidos e ao compartilhamento de informações com a Susep. O prazo para envio de comentários e sugestões encerrou-se em 29 de outubro de 2026.
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Seguros, Resseguros e Previdência Privada está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.