A Susep publicou os editais de consulta pública n.ºs 4, 5 e 6/2026, que tratam alterações nas regras de auditoria independente e de sustentabilidade aplicáveis ao mercado supervisionado. As consultas n.ºs 4 e 6 propõem alterações na Circular Susep nº 648, de 12 de novembro de 2021 (“Circular Susep n.º 648/2021”) e na Resolução, do Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), nº 432, de 12 de novembro de 2021 (“Resolução CNSP n.º 432/2021”), respectivamente, para permitir, mediante justificativa técnica e solicitação específica da Autarquia, a exigência de demonstrações financeiras intermediárias acompanhadas de relatório de auditoria independente das supervisionadas do segmento S3, sem instituir uma obrigação periódica para todo o segmento.
Já a consulta pública n.º 5 propõe substituir a Circular Susep n.º 666, de 27 de junho de 2022, promovendo uma revisão abrangente das regras de sustentabilidade aplicáveis ao setor. A minuta pretende integrar riscos e oportunidades socioambientais à governança, à subscrição, à precificação, aos investimentos e à gestão de riscos, além de aproximar as exigências de divulgação dos pronunciamentos, do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade, 01 e 02.
Se aprovadas, as propostas poderão demandar adaptações nos processos internos das supervisionadas especialmente quanto aos procedimentos contábeis e de auditoria, à incorporação de critérios de sustentabilidade nas decisões de negócios e ao fortalecimento das estruturas de governança e gestão de riscos, além de suscitar discussões sobre custos de implementação e clareza dos critérios aplicáveis. O prazo para envio de contribuições às três consultas encerrou-se em 19 de outubro de 2026.
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Seguros, Resseguros e Previdência Privada está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.