Em 28 de outubro de 2026, a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) editou o Ofício Circular Eletrônico nº 25/2026/DISUC/SUSEP, dirigido às sociedades seguradoras, para orientar o mercado sobre contratos de representantes de seguros. O documento reforça que, com a Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), a decisão final sobre cobertura e valor devido deve permanecer com a seguradora, ainda que atividades operacionais de regulação e liquidação possam ser contratadas.
Na prática, a SUSEP sinaliza que contratos com representantes, inclusive estruturas com MGAs, devem ser revisitadas para afastar poderes decisórios incompatíveis, incentivos econômicos que afetem a independência da análise de sinistros e mecanismos de repasse de prejuízo operacional.
O que diz o Ofício
O Ofício se apoia em três comandos principais da Lei nº 15.040/2024:
_ Artigo 76: a regulação e a liquidação do sinistro competem exclusivamente à seguradora, que pode contratar prestadores para executar esses serviços, mas deve reservar para si a decisão sobre cobertura e valor devido.
_ Artigo 77: havendo quantias parciais a pagar, a seguradora deve realizar adiantamentos em até 30 dias.
_ Artigo 79: é vedada a remuneração de reguladores, liquidantes, peritos, inspetores e demais auxiliares com base na economia proporcionada à seguradora.
Com base nesse arcabouço, a SUSEP considera irregulares os contratos que (i) atribuam ao representante, expressa ou implicitamente, decisão final sobre regulação, liquidação, cobertura ou valor devido; (ii) prevejam remuneração que comprometa a independência da análise; ou (iii) repassem eventual prejuízo operacional ao representante.
A lista não é exaustiva, e a SUSEP determinou que as seguradoras promovam de imediato as adequações necessárias em seus contratos de representação.
Aplicabilidade no exercício da representação
A Resolução CNSP nº 431/2021, regulamentação atual do assunto, admite que representantes de seguros, conforme os poderes previstos no contrato, atuem em atividades como recebimento de avisos de sinistro, regulação, pagamento de indenização e apoio operacional. Ao mesmo tempo, a norma preserva como atividade privativa da seguradora apenas a assunção de riscos seguráveis.
O ponto central do Ofício, portanto, não é impedir a atuação operacional do representante em sinistros, mas separar execução de decisão. A palavra final sobre cobertura e valor indenizável deve permanecer com a seguradora.
A Resolução CNSP nº 382/2020 reforça essa leitura ao exigir tratamento adequado do cliente, operação de sinistro tempestiva, transparente e apropriada, e políticas de remuneração que não conflitem com esse dever. Além disso, o Plano de Regulação 2026 da SUSEP prevê a revisão das Resoluções CNSP nº 382/2020 e nº 431/2021 à luz da Lei nº 15.040/2024. Portanto, é de se esperar que tais normativas sejam revisitadas justamente para incluir imposições nesse sentido.
Pontos de atenção para seguradoras, MGAs e representantes
_ Alçadas e instrumentos operacionais: será necessário revisitar contratos, aditivos, anexos, manuais e fluxos automatizados para assegurar que a decisão final sobre cobertura e valor seja da seguradora, ainda que a análise técnica seja executada por terceiros.
_ Remuneração e resultado: avaliar comissões, bônus, participação em resultado e mecanismos de compartilhamento de perdas pelo efeito econômico e pelos incentivos gerados. A reversão de resultado operacional positivo é admitida pela Resolução CNSP nº 431/2021, mas estruturas vinculadas à redução de indenizações ou ao repasse de prejuízo devem ser reexaminadas.
_ Prazos, comunicação e transparência: ajustar processos para adiantamentos de quantias parciais em até 30 dias e revisar comunicações para que o papel do representante, a remuneração aplicável e eventuais conflitos de interesse fiquem claros ao cliente.
A prática de Seguros, Resseguros e Previdência Privada do Lefosse continuará acompanhando as notícias e as mudanças que impactam o setor. Para obter mais esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.
