TCU determina ajustes na política federal de conectividade das escolas públicas
Em 29/04/2026, por meio do Acórdão nº 1.082/2026, o Tribunal de Contas da União (“TCU”) concluiu auditoria operacional sobre a política de conectividade das escolas públicas no país, cujo objetivo foi avaliar o conjunto de iniciativas do Governo Federal destinadas a prover infraestrutura de conectividade às unidades de educação básica, viabilizando o uso de tecnologias da informação e comunicação como ferramentas de apoio ao processo de ensino e aprendizagem.
Para o setor de telecomunicações, entre os principais comandos do TCU estão:
- Apresentação pelo Ministério da Educação (“MEC”) e pelo Ministério das Comunicações (“MCom”) de estudos técnicos que justifiquem a definição de velocidade mínima de 20 Mbps para conexões por satélite, esclarecendo as razões para que esse parâmetro não varie conforme o número de alunos, quando tecnicamente viável;
- A revisão conjunta, pelo MEC, pelo MCom e pela Anatel, do processo e dos critérios atualmente utilizados na alocação de recursos públicos entre unidades escolares e iniciativas que compõem a política pública de conectividade; e
- A recomendação para que MEC, MCom, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (“MCTI”) e Anatel considerem incluir, em futuros editais, compromissos regulatórios e instrumentos normativos associados aos programas de conectividade nas escolas, mecanismos de atualização dos parâmetros técnicos estabelecidos.
Confira a íntegra do Acórdão nº 1.082/2026 clicando aqui.
Este conteúdo integra o Newsletter de Telecomunicações referente ao mês de maio de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
