O uso de algoritmos de precificação no radar do CADE: Intelprice celebra TCC no caso do software “Aprix”

O Requerimento nº 08700.010553/2024-71 marcou um precedente relevante na atuação do CADE, por envolver, pela primeira vez, a análise de uma potencial colusão algorítmica associada a ferramentas de precificação automatizada. O caso teve origem em investigação da Superintendência-Geral sobre o software “Aprix”, desenvolvido pela Intelprice e utilizado por postos revendedores de combustíveis para sugerir preços com base em dados compartilhados pelos próprios postos usuários da plataforma. A dinâmica suscitou preocupações quanto à possível influência à conduta comercial uniforme já que o sistema reunia informações concorrencialmente sensíveis e gerava recomendações potencialmente alinhadas entre concorrentes.

O CADE concluiu que as evidências dos autos, incluindo material publicitário da própria empresa, indicaram incentivos a estratégias coordenadas e desestímulo a reduções individuais de preços, com narrativas que mencionavam “perdas coletivas” decorrentes de decisões isoladas. A análise do Departamento de Estudos Econômicos reforçou essas preocupações ao identificar aumentos estatisticamente significativos nos preços praticados pelos postos que contrataram o software. Esse conjunto probatório contribuiu para consolidar a percepção de risco concorrencial associado ao desenho e ao uso da ferramenta.

Nesse contexto, o Tribunal do CADE homologou, por unanimidade, o Termo de Compromisso de Cessação proposto pela Intelprice, que reconheceu sua participação na conduta e se comprometeu a: (i) retirar do mercado e reformular o software, adequando-o às normas concorrenciais; (ii) implementar programa robusto de compliance concorrencial; e (iii) pagar contribuição pecuniária de R$ 70.803,40.

A decisão evidencia a crescente atenção do CADE aos riscos concorrenciais decorrentes do uso de algoritmos de precificação e contribui para a formação de parâmetros iniciais de análise dessa prática no Brasil.

Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Concorrencial e Antitruste está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.