Concessão do Canal de Acesso ao Porto de Santos e outras consultas públicas em andamento no setor portuário

O setor marítimo e portuário tem conduzido consultas e audiências públicas sobre projetos de infraestrutura e atualizações regulatórias relevantes. Nesta Newsletter, destacamos algumas das consultas públicas atualmente abertas para contribuições, com especial atenção à relacionada à Concessão do Canal de Acesso Aquaviário ao Porto Organizado de Santos/SP.

ANTAQ abre consulta pública para Concessão do Canal de Acesso ao Porto de Santos

Em 11/03/2026, por meio do Aviso de Audiência Pública nº 2/2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTAQ”), comunicou a realização de consulta e audiência públicas para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da Concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Porto Organizado de Santos/SP, conforme informações abaixo:

• Período de contribuição: 17/03/2026 a 02/05/2026.

• Características gerais. O projeto consiste, apenas, no Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos. Conforme o EVTEA, o canal de acesso corresponde ao trecho sob responsabilidade da Autoridade Portuária de Santos S.A. (“APS”), que se estende desde a baía de Santos, próximo das áreas de fundeio, até a região montante do píer da Alamoa, possuindo as seguintes características:

• Objeto da Concessão. (i) execução de obras e serviços de engenharia de dragagem para manutenção e aprofundamento de acessos portuários, compreendendo a remoção do material submerso e a escavação ou derrocamento do leito, para expansão de infraestrutura e manutenção de nível de serviço definidos no Contrato de Concessão; (ii) realização dos levantamentos batimétricos necessários à apuração da profundidade do acesso aquaviário; (iii) estabelecer, manter e operar o balizamento do Acesso Aquaviário ao Porto de Santos; (iv) implantar, manter e operar o sistema Vessel Traffic Management Information System; (v) realizar a operação do tráfego de embarcações na área do Porto Organizado; e (vi) realizar a gestão ambiental.

• Prazo da Concessão. 25 anos, contados da Data de Assunção, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes, a critério do Poder Concedente, até o limite de 70 anos.

• Valor estimado do Contrato de Concessão. R$23.453.447.998,60, correspondente à soma das Receitas Tarifárias e Receitas Não Tarifárias, estimadas para todo o Prazo da Concessão.

• Contribuição Fixa Anual. Parcelas anuais no valor de R$ 200.000.000,00, durante todo o Prazo da Concessão a partir da Data de Assunção.

• Contribuição Variável Anual.  23,03% sobre a totalidade da receita bruta da Concessão e de suas eventuais subsidiárias integrais, auferida no ano anterior ao do pagamento.

• Licenciamento ambiental. A operação do Acesso Aquaviário ao Porto de Santos está autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) mediante a Licença de Operação LO nº 1.382/2017. Essa licença foi renovada em setembro de 2022 e possui validade por 10 anos. Observa-se que, conforme apresentado no Acórdão que aprovou a abertura da consulta pública, caberá à futura Concessionária o desmembramento do licenciamento da operação, a ser requerida logo no início do Contrato a partir da Data da Eficácia.

Outras consultas públicas abertas pelo Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor”) e pela ANTAQ

A temática é acompanhada pelo time de Direito Marítimo do Lefosse. Para esclarecimentos sobre quaisquer pontos de interesse sobre a matéria, bem como qualquer outro assunto a ele relacionado, entrem em contato com nossos profissionais.