Foi publicada a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que manteve a desoneração da folha de pagamentos para todo o ano de 2024, permitindo que os 17 setores beneficiados continuem recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”).
Para o período de 2025 a 2027, a referida lei estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos que consiste na redução gradual da alíquota da CPRB, enquanto a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha (“CPP”) será gradualmente restabelecida, conforme quadro abaixo:
| Ano |
Proporção da alíquota da CPRB (arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546/2012) |
Proporção da alíquota da CPP (20% – art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991) |
| 2024 |
100% |
0% |
| 2025 |
80% |
25% |
| 2026 |
60% |
50% |
| 2027 |
40% |
75% |
Durante o período da reoneração gradual (2025 a 2027), os contribuintes que optarem pelo regime da CPRB deverão firmar termo de compromisso para manutenção de quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano-calendário imediatamente anterior.
Ainda, a referida lei disciplinou expressamente que não será devida a CPP sobre o décimo terceiro salário durante o período da reoneração gradual (2025 a 2027).
A reoneração da folha de pagamentos deverá ser concluída em 2028, quando todos os setores beneficiados estarão novamente sujeitos ao recolhimento da CPP pela alíquota integral de 20% sobre a folha de pagamentos.
Como forma de compensar a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, a Lei nº 14.973/2024 previu medidas para aumento da arrecadação federal relacionadas aos seguintes pontos:
- Mantém o adicional de 1% de Cofins-importação para 2024, reduzindo gradualmente esse percentual entre 2025 e 2027;
- Possibilidade de atualização do valor de bens imóveis (por pessoa física ou jurídica) para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição por alíquota mais benéfica;
- Instituição de Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL);
- Previsão de transação de dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais;
- Medidas de combate de gastos e prejuízos no pagamento de benefícios decorrentes de irregularidades ou fraudes;
- Disciplina depósitos judiciais e extrajudiciais;
- Medidas para monitoramento de benefícios fiscais fruídos por pessoa jurídica;
- Transferência para União dos recursos esquecidos no sistema financeiro.
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