Alterações recentes na prevenção e combate à corrupção: o Decreto nº 11.129/2022 e a Portaria Normativa CGU nº 19/2022

Caros Clientes, Parceiros e Amigos,

Compartilhamos a newsletter da nossa prática de White-Collar Defense, Compliance & Regulatory Investigations com informações a respeito do Decreto nº 11.129/2022, que entrou em vigor em 18 de julho de 2022, e regulamentou a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), bem como da Portaria Normativa CGU nº 19/2022 que introduziu nova modalidade de resolução consensual nos processos administrativos de responsabilização.

Ressaltamos que o presente material tem caráter meramente informativo, de modo que estamos à disposição para prestar todo tipo de aconselhamento legal específico.

Boa leitura!

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