O Comitê responsável pela Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 (“RenovaBio” e “Comitê RenovaBio”) realizará…
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Em 18 de maio de 2020, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.350/2020 que regulamenta a criação e operação da “Conta-Covid”, destinada ao enfrentamento do estado de calamidade…
Em mais uma iniciativa adotada no contexto dos esforços para conter os impactos da Covid-19, o Governo Federal publicou hoje, 7 de março, a Medida Provisória 961, que flexibiliza regras…
Após o insucesso em tentativa de acordo com o poder concedente competente em processo administrativo, a concessionária de serviços de transporte coletivo de passageiros do Município de…
Limite isenção ITCMD SP 2020: novo projeto de lei prevê mudanças na tributação de heranças/legados e doações em São Paulo no contexto do COVID-19 No dia 17 de abril de 2020,…
Como amplamente noticiado, foi sancionada, em 16 de abril, a Lei nº 13.989/2020 (conhecida como Lei de Telemedicina), que autorizou a utilização de telemedicina durante a crise…
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do coronavírus no setor de plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS vem tomando medidas que visam preservar a…
Foi publicada no dia 17 de abril de 2020 a Medida Provisória nº 954 (“MP 954/2020”), que dispõe sobre o compartilhamento de dados pessoais por empresas de telecomunicações…
