Em 06 de dezembro de 2022, foi aprovado na Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, que amplia o prazo para solicitação de acesso e garante direito…
A análise sobre a coisa julgada em matéria tributária, com foco nos temas 881 e 885, é uma discussão de princípios: o princípio da segurança jurídica e coisa julgada versus…
A modulação de votos não é algo novo, está em uma legislação que existe desde 1999 e já permitia que o STF modulasse efeitos de decisões em situações de segurança jurídica e…
Os temas de Contencioso Tributário estão em alta em diversas pautas de discussão. Para debater os assuntos, lançamos uma série em vídeo com análises exclusivas dos nossos sócios de…
Dando seguimento à execução da Agenda Regulatória 2021/2023, em 3.11.2022, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a Consulta Pública nº 1.123, para…
O Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Instrução Normativa BCB nº 325, de 21 de novembro de 2022 (“IN BCB 325”), que estabelece normas para garantir transparência no…
Em 2021 foram promulgadas as Emendas Constitucionais de n.º 113 e 114, decorrentes da noticiada “PEC dos Precatórios”. A Emenda Constitucional n.º 113 deu redação ao §11 do Art….
Atendendo a demandas de gestores de recursos, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em 1° novembro de 2022 a Resolução CVM n°172 (“Resolução CVM 172”) a qual…
Em 16 de novembro de 2022, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 257 (“Res. BCB nº 257”), que alterou determinadas regras sobre a constituição das…
