O texto sobre o voto de qualidade no CARF, que traz diversas outras novidades importantes, ainda vai ser discutido no Senado. Caso seja aprovado sem alterações pelos Senadores, será…
O Projeto de Lei Complementar nº 101/2023 (“PLP nº 101/2023”), apensado ao PLP nº 519/2018, de autoria do ex-deputado Lucas Vergílio, surge como uma proposta de promover uma ampliação…
O Tribunal de Contas da União (“TCU”) deu início ontem ao julgamento do processo que analisa a consulta apresentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pelo Ministério dos…
Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre as formas de custeio dos sindicatos, na medida em que a Reforma Trabalhista (Lei. 14.367/2017) promoveu alterações consideráveis em…
Foi publicado em 29 de junho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.585 (“Decreto 11.585”) regulamentando a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,…
Na última sexta-feira (30/06), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5.994, decidindo pela constitucionalidade de…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, estabelece princípios, diretrizes e obrigações para o tratamento de dados pessoais, tendo como…
Em 28.6.2023, o Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”) publicou as Portarias SDA nºs 826/2023 e 827/2023, que submetem a Consulta Pública (“CP”) propostas para…
Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram no dia 26 de junho de 2023, em segunda votação, o texto substitutivo da revisão do Plano Diretor Estratégico (“PDE”) do…
