Embora a biodiversidade brasileira seja vista como um bem a ser reconhecidamente resguardado, o Brasil enfrenta desafios para regulamentar e implementar as medidas necessárias para o seu…
O Sistema de Registro de Operações (“SRO”), é uma importante ferramenta utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) para o controle e fiscalização das operações…
Na manhã de hoje, 11.07.2023, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, por unanimidade, a emissão de uma resolução normativa com as regras do “mecanismo de tratamento…
O texto sobre o voto de qualidade no CARF, que traz diversas outras novidades importantes, ainda vai ser discutido no Senado. Caso seja aprovado sem alterações pelos Senadores, será…
O Projeto de Lei Complementar nº 101/2023 (“PLP nº 101/2023”), apensado ao PLP nº 519/2018, de autoria do ex-deputado Lucas Vergílio, surge como uma proposta de promover uma ampliação…
O Tribunal de Contas da União (“TCU”) deu início ontem ao julgamento do processo que analisa a consulta apresentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pelo Ministério dos…
Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre as formas de custeio dos sindicatos, na medida em que a Reforma Trabalhista (Lei. 14.367/2017) promoveu alterações consideráveis em…
Foi publicado em 29 de junho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.585 (“Decreto 11.585”) regulamentando a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,…
Na última sexta-feira (30/06), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5.994, decidindo pela constitucionalidade de…
