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Alerta

3.julho.2023

MAPA abre Consultas Públicas para regulamentar a Lei do Autocontrole

Em 28.6.2023, o Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”) publicou as Portarias SDA nºs 826/2023 e 827/2023, que submetem a Consulta Pública (“CP”) propostas para…

30.junho.2023

Câmara dos Vereadores aprova revisão do Plano Diretor de São Paulo

Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram no dia 26 de junho de 2023, em segunda votação, o texto substitutivo da revisão do Plano Diretor Estratégico (“PDE”) do…

29.junho.2023

Governo Federal cria licenciamento único para múltiplas operações de comércio exterior

Foi publicado ontem, no Diário Oficial da União (“DOU”), o Decreto Federal nº 11.577, de 27 de junho de 2023 (“Decreto 11.577”), que altera as regras do Sistema Integrado de…

28.junho.2023

Novos decretos sobre mudanças climáticas e mais um passo para descarbonização da economia

Embora foco de cobranças para políticas ambientais, especialmente voltadas ao clima, o Brasil ainda tem espaço para evoluir no arcabouço legal em relação às mudanças climáticas e…

14.junho.2023

Poder Executivo Federal publica decreto que define o Banco Central do Brasil como entidade reguladora do mercado cripto

O Poder Executivo Federal publicou, em 14 de junho de 2023, o Decreto nº 11.563 (“Decreto 11.563”), que regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (“Lei 14.478”) e…

7.junho.2023

Supremo Tribunal Federal decide pela inconstitucionalidade de lei complementar que alterou a sistemática de recolhimento do ISS para os setores de meios de pagamento, planos de saúde, arrendamento mercantil, entre outros

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu em 02.06.2023 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 (“ADI 5.835”), que discutia a constitucionalidade da Lei…

5.junho.2023

Resolução Conjunta do Banco Central fortalece o combate às fraudes cibernéticas e recuperação de ativos, por meio de compartilhamento de dados de suas instituições reguladas

O Banco Central (“BCB”), pela recém editada Resolução Conjunta nº 6 de 23 de maio de 2023 (“Resolução Conjunta”) trouxe importante incremento na prevenção de fraudes…

26.maio.2023

ANPD publica Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 24 de maio, o Enunciado CD/ANPD Nº 1 de 22 de maio de 2023 (Enunciado), sobre a aplicação das hipóteses legais…

19.maio.2023

ANPD publica Nota Técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor de varejo farmacêutico

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 12 de maio, a Nota Técnica n.º 1/2022/CGTP/ANPD sobre práticas de tratamento de dados pessoais e de dados pessoais…