Em continuidade à análise que vem sendo realizada pelo time de Seguros, Resseguros e Previdência Privada do Lefosse Advogados, no tocante às disposições do Projeto de Lei da Câmara…
No dia 1º de setembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3865 (“ADI 3865”) decidiu, por…
Lei publicada em 21/09/2023 pelo Governo Federal, com vetos de dispositivos relevantes incluídos no projeto pelo Congresso. Lei foi sancionada pelo Presidente e publicada em…
Em 12.9.2023, entrou em vigor a Lei n° 14.671/2023, que autoriza a celebração de termos de compromisso entre órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de…
Entre julho e setembro de 2023, o CADE submeteu à Consulta Pública a versão preliminar do tão aguardado Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais, apelidado de…
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) 2023: prazo final em 29 de setembro. Desde o dia 14 de agosto a Secretaria da Receita Federal começou a receber a Declaração do…
No dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD completou cinco anos de sua promulgação, com a sanção presidencial da lei em 2018. Após dois anos da…
Em continuidade à análise do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 (“PLC”), entendemos que outra questão importante de se abordar refere-se à imposição do período de início e…
A legislação ambiental brasileira é majoritariamente composta por dispositivos que correspondem a instrumentos de regulação direta, conhecidos como mecanismos de comando e controle,…
