Decisões da Diretoria da ANP – abril 2026

ANP aprova nova Resolução que regulamenta a subvenção do diesel

Em 27 de março de 2026, na 1.179ª Reunião de Diretoria da ANP foi aprovada a Resolução ANP 998/2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência aplicável à concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória nº 1.340/2026 e regulamentada pelo Decreto nº 12.878/2026.

A norma estabelece a fórmula de cálculo do preço de referência diário, considerando a variação dos Preços de Paridade de Importação, diferenciais logísticos e parâmetros regionais, com base em informações da S&P Global Energy Platts e na cotação do dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil.

A Resolução também prevê condicionantes específicas para produtores que refinam petróleo nacional próprio, estabelecendo limites e mecanismos de ajuste entre os diferentes preços de referência, de modo a assegurar coerência com os valores fixados pelo Ministério de Minas e Energia.

ANP aprova metas individuais de CBIOs para 2026

Em 31 de março de 2026, a ANP publicou, por meio do Despacho n° 464/2026, as metas individuais compulsórias a serem cumpridas pelas distribuidoras de combustíveis em 2026, no âmbito do RenovaBio, estabelecido pela Lei n° 13.576/2017.

As metas individuais foram calculadas a partir da meta compulsória anual de 48,09 milhões de CBIOs (Créditos de Descarbonização), estabelecida pela Resolução CNPE nº 21/2025, para o ano de 2026.

A participação de mercado de cada distribuidor na comercialização de combustíveis fósseis foi apurada conforme a metodologia prevista no art. 6º da Resolução ANP nº 791/2019, servindo de base para a definição das obrigações individuais.

ANP credencia primeiro ACO para emissão de CGOBs

Em 6 de abril de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho n° 519/2026, que credenciou o primeiro Agente Certificador de Origem (“ACO”) habilitado a realizar a certificação de produtores de biometano, com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB).

Trata-se do primeiro credenciamento de ACO após a publicação da Resolução ANP 996/2026, que estabelece os requisitos e diretrizes para o credenciamento desses agentes e disciplina a certificação de produtores e importadores de biometano, incluindo a emissão do CGOB e os procedimentos para geração do lastro correspondente, entre outras disposições.

ANP aprova consulta e audiência públicas sobre revisão da norma de fiscalização aplicável a micro e pequenas empresas

Em 10 de abril de 2026, durante a 1.180ª Reunião de Diretoria, foi aprovada a realização da Consulta e Audiência Públicas n° 06/2026,  acerca da proposta de revisão da Resolução ANP 759/2018, que estabelece critérios para o tratamento diferenciado aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte nas ações de fiscalização conduzidas pela Agência e por seus órgãos conveniados.

Na mesma reunião, também foi aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema, que fundamenta a proposta de revisão da norma, conjuntamente com as contribuições colhidas em workshop com agentes do setor.

Entre as principais mudanças propostas pela minuta de resolução, destaca‑se o maior detalhamento do procedimento da dupla visita, com a fixação de prazo único de 40 dias corridos para a regularização de irregularidades entre a primeira e a segunda fiscalização. O texto também explicita a possibilidade de aplicação de medida reparadora de conduta, como alternativa à lavratura de auto de infração. Permanecem, contudo, excluídas do tratamento diferenciado as hipóteses de irregularidades graves cometidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, como aquelas que envolvam risco elevado à vida, à saúde ou ao patrimônio público ou de terceiros, como vazamentos de combustível e situações de perigo direto e iminente.

O período para envio de contribuições à Consulta Pública se iniciou em 17 de abril e se estenderá até 1º de junho de 2026, enquanto a Audiência Pública está prevista para 16 de junho de 2026, a ser realizada das 14h às 17h.

Este conteúdo integra o Newsletter de Petróleo e Gás referente ao mês de abril de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.