Alerta
- 20 agosto 2025
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Tomada de Subsídios sobre a Política Nacional de Data Centers
Em 15/08/2025, o Ministério das Comunicações abriu a Tomada de Subsídios sobre a Política Nacional de Data Centers, no âmbito do Eixo Conectividade e Infraestrutura. A iniciativa busca receber contribuições da sociedade para a formulação de diretrizes que orientarão o desenvolvimento, a regulação e a governança de data centers no Brasil, reconhecidos como infraestrutura crítica para a economia digital e para a soberania do País.
O processo de consulta envolve temas centrais como padrões de qualidade, critérios de localização, sustentabilidade, segurança, capacitação profissional, conectividade e articulação com outras políticas públicas relevantes, entre elas a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial, a Política Nacional de Cibersegurança e a Estratégia de Governo Digital. As diretrizes propostas são abrangentes e aplicáveis a diferentes perfis de data centers — desde estruturas corporativas voltadas a dados e aplicações internas (Enterprise), passando por modelos de compartilhamento de infraestrutura (Colocation), centros de grande porte para computação em nuvem (Hyperscale) até unidades menores e descentralizadas, próximas aos usuários finais (Edge).
Para o setor jurídico e regulatório, a consulta pública assume especial relevância, ao abrir espaço para contribuições em temas que impactam diretamente a conformidade legal e a estruturação de marcos normativos futuros. Entre os pontos de maior interesse estão a proteção de dados, a definição de parâmetros de segurança e resiliência, a incidência de exigências ambientais, os possíveis incentivos e a adoção de padrões de governança capazes de assegurar previsibilidade regulatória e segurança para investimentos.
As contribuições para a Política Nacional de Data Centers podem ser enviadas até 29 de setembro de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil. Além das questões específicas apresentadas pelo Ministério, há espaço para manifestações livres, o que permite sugerir medidas adicionais consideradas pertinentes. Recomenda-se que as propostas sejam acompanhadas de fundamentação sólida, pautada em experiências nacionais e internacionais, e tragam soluções práticas de aprimoramento regulatório e institucional.
Esta iniciativa reforça o reconhecimento da importância estratégica das comunicações e da infraestrutura digital no cenário contemporâneo, não apenas como suporte tecnológico, mas como elemento essencial para a soberania de dados, a inovação tecnológica e a transformação digital do País. Nesse contexto, a participação nesta tomada de subsídios representa uma oportunidade de interlocução qualificada com o poder público e de posicionamento estratégico diante de um marco regulatório em construção.
A temática é acompanhada sob uma ótica multidisciplinar e especializada do time de Direito Público e Regulação e Data Centers do Lefosse. Para esclarecimentos sobre quaisquer pontos de interesse sobre a matéria, bem como qualquer outro assunto a ele relacionado, entrem em contato com nossos profissionais.
