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  • 17 novembro 2022

SUSEP abre Consulta Pública sobre minuta de Circular a respeito de oferta e transferência de risco a resseguradoras

No último dia 08 de novembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o  Edital de Consulta Pública nº 17/2022/SUSEP, que convida todos os interessados a encaminhar, em até 15 dias corridos, comentários e sugestões à minuta de Circular a respeito: (i) da oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais; (ii) da comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País; (iii) da contratação de seguro no exterior.

​​​​​​​Em sua exposição de motivos, a SUSEP cita a necessidade de modernização e simplificação dos dispositivos, compatibilizando com os regulamentos mais recentes da autarquia e do CNSP, além da diminuição de custos regulatórios.

Em resumo, a minuta propõe a respeito dos procedimentos operacionais para oferta preferencial de riscos ao resseguradores locais:

  • Conceitua a referida oferta como direito de preferência dos resseguradores locais na aceitação de contrato de resseguro automático ou facultativo, desde que aceita nas mesmas condições em que ofertada ou negociada em mercado internacional;
  • Para oferta preferencial, a seguradora deverá dirigir consulta formal a um ou mais resseguradores locais de sua livre escolha, contratando com um ou mais deles, no caso de aceitação, desde que respeitado o percentual previsto na legislação. No caso de não aceitação, a seguradora deverá ofertar aos demais resseguradores locais;
  • Definição de critérios de atingimento da exigência da legislação, quais sejam: contratação do percentual mínimo de oferta por resseguradores locais; (ii) aceitação, nos mesmos termos e condições, pelos demais resseguradores, quando houver recusa, total ou parcial, por todos os resseguradores locais; (iii) aceitação pelos resseguradores estrangeiros de termos e condições diferentes, desde que tais condições tenham sido também ofertadas e recusadas pelos resseguradores locais.

Comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para transferência de riscos a não autorizados a operar no país:

  • Ocorrerá pela negativa para a cobertura do risco após consulta formal a todos os resseguradores locais e estrangeiros que operem no ramo do risco ofertado;
  • As seguradoras que cederem riscos em operações de resseguro e retrocessão a resseguradores não autorizados a operar no País deverão efetuar comunicação à SUSEP no prazo máximo de 30 (trinta) dias a conta do início da vigência do contrato.

Procedimentos operacionais:

  • As consultas deverão ser disponibilizadas igualmente aos resseguradores e deverão conter os termos, condições e informações necessárias para análise do risco;
  • ​​​​​​​​​​​​Prazo para aceitação ou recusa (no caso de oferta preferencial) da oferta pelos resseguradores: 5 dias úteis no caso de contratos facultativos e 10 dias úteis no caso de contratos automáticos;
  • ​​​​​​Poderá haver suspensão dos prazos acima no caso de solicitação de documentos, desde que ocorra justificadamente e por uma única vez nos contratos facultativos, e por mais de uma vez nos contratos automáticos, voltando a correr a partir do primeiro dia útil seguinte à entrega dos documentos e informações;
  • ​A ausência de manifestação dos resseguradores nos prazos acima descritos será considerada como recusa para fins de comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros, e como recusa definitiva à cobertura do risco no caso de oferta preferencial;
  • Havendo recusa definitiva ou ausência de resposta à oferta preferencial, não há necessidade de nova oferta ao mesmo ressegurador local, ainda que em termos e/ou condições diferentes. Nos demais casos, caso haja mudança nos termos e/ou condições, a seguradora deverá submeter nova oferta aos resseguradores locais;
  • A seguradora poderá incluir na consulta de oferta preferencial, quando houver, cotações de resseguradores estrangeiros que estejam comprometidos a aceitar as condições ofertadas.

Contratação de seguro no exterior:

  • A SUSEP poderá, a qualquer tempo, solicitar ao segurado e/ou ao seu intermediário os documentos que comprovem a conformidade da contratação do seguro no exterior de acordo com a regulamentação vigente, sob pena de aplicação de penalidades;
  • ​​​​​​​No caso de riscos para os quais não tenha sido obtida cobertura no País, a SUSEP poderá exigir que o segurado apresente (i) cópia das consultas efetuadas a, no mínimo, 5 seguradoras brasileira – ou a todas, se o número de disponíveis for inferior –; (ii) cópia das respectivas negativas justificadas; (iii) cópia da consulta à seguradora estrangeira nos mesmos termos do que foi ofertado às locais.
  • Deve ser informada à Susep, em até 60 dias do início da vigência do risco, a contratação de seguro no exterior para cobertura de riscos no exterior e para cobertura de riscos que não foram aceitos pelas seguradoras locais;
  • A SUSEP não terá competência para intervir em litígios relacionados a seguros contratos no exterior;
  • Os documentos relativos à contratação devem ser guardados pelo prazo mínimo de 5 anos, o qual será suspenso no caso de tramitação de processo administrativo sancionador da Susep, processo judicial ou quaisquer outras causas de interrupção da prescrição.

Ao final, a SUSEP propõe a revogação integral das Circulares SUSEP nº’s 524/2016, 545/2017, 562/2017 e 603/2020, além da Carta-Circular Eletrônica CGRES/DIR1/SUSEP nº 1/2020.

Os interessados poderão encaminhar comentários e sugestões à minuta proposta pela SUSEP até 22/11/2022 nas formalidades indicadas pela agência reguladora.
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A prática de Seguros, Resseguros e Previdência Privada do Lefosse continuará acompanhando as notícias sobre o tema, e em especial as eventuais alterações efetuadas na minuta elaborada pela SUSEP após a finalização da Consulta Pública.​​​​​ Para obter mais esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais:

Luciana Dias Prado

luciana.prado@lefosse.com
+55 11 3024-6371

Tayná Ospedal

tayna.ospedal@lefosse.com
+55 11 3024-6424


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