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Risco-Brasil e a importância da segurança jurídica para os negócios
Veículo: JOTA. Em artigo publicado em sua coluna mensal no portal, Raphael Gomes, nosso sócio da prática de Energia, analisa os impactos da mudança de entendimento da Aneel para julgar solicitações de alteração do cronograma de implantação de outorgas empreendimentos de geração por fonte incentivada. O aumento de pedidos foi estimulado pela edição da Lei 14.120/2021 e o fim do benefício do desconto tarifário na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). O texto conta com a colaboração do advogado da área, Rafael Machado.
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