Este conteúdo integra o Boletim Tributação sobre Consumo de outubro. Confira também os demais destaques do mês: Atualizações do regime tributário: o que mudou no âmbito federal e regional em outubro? e O que os Tribunais Superiores vêm discutindo?
Confira os avanços, decisões e ajustes relacionados à Reforma Tributária que ocorreram em outubro.
Avanços e decisões
Paraná institui conselho para acompanhar a transição ao novo sistema tributário
O Governo do Paraná editou o decreto que cria o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária (CRT). O órgão tem como objetivo coordenar e acompanhar as ações voltadas à implementação da Reforma Tributária no Estado, promovendo a integração entre órgãos estaduais e demais entes federativos. O conselho também será responsável por identificar medidas e ajustes normativos necessários à transição para o novo modelo, centrado no IBS.
Além de monitorar as deliberações do Comitê Gestor do IBS, o CRT atuará na capacitação de servidores estaduais e municipais envolvidos na administração, fiscalização e cobrança de tributos.
Atualizada correlação de subitens da Lei Complementar nº 116 e códigos NBS
Em 21.10.2025, foi atualizado o Anexo VIII que apresenta a correlação entre os serviços listados pelo Anexo único da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 (Lei Complementar nº 116) e os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), além das tags cIndOp e cClassTrib. A tabela orienta a transição do modelo de tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) para IBS e CBS.
Receita Federal avança na modernização do CNPJ com novo formato alfanumérico e lança simulador nacional
Em outubro de 2024, a Receita Federal anunciou a introdução do CNPJ alfanumérico, que permitirá a utilização de letras maiúsculas e números nos doze primeiros dígitos do número de inscrição. A mudança, prevista para julho de 2026, visa ampliar a capacidade de identificação de novas empresas, evitar o esgotamento da numeração atual e modernizar os sistemas cadastrais, mantendo a compatibilidade com o modelo vigente. Os CNPJ já existentes não serão alterados, e não haverá custos adicionais para os contribuintes, exceto por eventuais adaptações internas.
Como parte da iniciativa, foi lançado o Simulador Nacional de CNPJ Alfanumérico, ferramenta gratuita voltada para profissionais de tecnologia e áreas correlatas. O simulador permite a geração de até mil CNPJs fictícios por usuário, com funcionalidades como simulação de números de matriz ou filial, validação conforme regras oficiais e histórico de dados gerados.
Segundo a Receita Federal, o projeto representa um avanço significativo na digitalização do ambiente de negócios brasileiro. A disponibilização do gerador e validador do novo formato reafirma o compromisso da instituição com a segurança, interoperabilidade e eficiência dos cadastros empresariais.
Receita Federal atualiza orientações sobre escrituração dos novos tributos da Reforma Tributária
Em 21.10.2025, a Receita Federal publicou a versão 7.7 do documento de Perguntas Frequentes da Escrituração Fiscal Digital com a primeira orientação oficial sobre a Reforma Tributária. Segundo o item 19.1 do material, o IBS, CBS e Imposto Seletivo não devem ser considerados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no exercício de 2026. Apenas a partir de 2027 os valores desses tributos devem ser incluídos no valor total do documento fiscal.
A orientação se aplica a todos os modelos de documentos fiscais escriturados na EFD ICMS/IPI.
