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Os limites do poder normativo das agências reguladoras
Veículo: JOTA. Raphael Gomes, Renato Edelstein e Fernanda Dal Fabbro, sócio e advogados da nossa prática de Energia, assinam artigo sobre os limites da competência normativa das agências reguladoras, tendo como exemplo a Resolução Normativa da ANEEL n 1.077/23.
Para nossos especialistas, a resolução extrapola os limites da atribuição normativa da agência, sendo que tal poder que deve ser exercido com o devido cuidado, para que se evite o enfraquecimento das agências reguladoras ou o comprometimento da segurança jurídica e estabilidade regulatória do setor. Leia o artigo na íntegra aqui: https://bit.ly/3t0Vfhp (disponível para assinantes).
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