Lefosse na Mídia
- 15 agosto 2023
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O limite do poder normativo das agências reguladoras
Veículo: Broadcast Estadão. Nosso sócio da prática de Energia comenta em artigo sobre o sensível equilíbrio entre o Poder Normativo das Agências Reguladoras e os limites de legalidade que devem ser observados para que tal poder seja corretamente desempenhado.
Para contextualizar e exemplificar a questão, Raphael analisa a Consulta Pública ANEEL nº 20/2023, que trata da regulação da Lei nº 14.120/2021, cujo objetivo foi estabelecer o fim do desconto nas tarifas de uso do sistema (Tust e Tusd) para geradores de energia elétrica. Para acessar o artigo completo, acesse o link: https://bit.ly/3zIYWsf (exclusivo para assinantes).
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