Novas regras do Banco Central reforçam segurança no sistema nacional | Março 2026

Destaques

​Banco Central ajusta regras de compulsório para antecipações ao FGC 

O Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026, que autoriza a dedução, da base de cálculo dos recolhimentos compulsórios, de valores relativos a contribuições antecipadas ao Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”). 

A norma estabelece as condições para o reconhecimento dessas antecipações no cálculo do compulsório, disciplinando seu tratamento pelas instituições financeiras. 

Para mais informações: Resolução BCB nº 551. 

BCB anuncia novas medidas de proteção de Conta PI 

O Banco Central do Brasil editou a Resolução BCB n° 554 de 24 de março de 2026, que altera o regulamento de funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (“SPI”) e da Conta Pagamentos Instantâneos (“Conta PI”). 

O objetivo da medida é fortalecer a segurança operacional e o gerenciamento da Conta PI, além de reforçar a solidez do ecossistema de pagamentos. 

O SPI é a infraestrutura de liquidação, em tempo real, mantida pelo BCB para viabilizar o Pix. Por meio do SPI, os recursos são movimentados pela Conta PI dos participantes diretos. 

Entre as medidas, foram instituídas: 

• ​Configuração de limite mínimo de saldo operacional; 

• Bloqueio automático da Conta PI; e 

• Canal alternativo de consulta ao extrato da Conta PI.  

Para mais informações: Resolução BCB nº 554. 

Aberta Consulta Pública sobre Instituições Operadoras de Sistemas do Mercado Financeiro (“IOSMF”) 

Em 10 de março de 2026, o Banco Central do Brasil submete a consulta minuta de resolução que altera o regula​mento que disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”), o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, atualmente consolidado na Resolução BCB n° 304 de 20/3/2023 (“Res. BCB 304”). 

Ao longo dos processos de autorização submetidos pelas IOSMF para atender ao regulamento da Res. BCB 304, o BCB identificou necessidade de aprimoramento de alguns dispositivos, com destaque para os seguintes temas: 

• Aprimoramento do processo de autorização das IOSMF; 

• Reforço da governança corporativa; 

• Requisitos prudenciais e de capital mais conservadores; 

• Fortalecimento da gestão de riscos operacionais; 

• Obrigatoriedade do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (“PDTI”); 

• Interconexão e interoperabilidade entre sistemas; e 

• Aprimoramento da gestão dos riscos de crédito e liquidez. 

As contribuições podem ser enviadas até 08/06/2026, e o texto completo do edital está disponível no site do BCB. 

Fórum Pix discute evolução regulatória e operacional do sistema de pagamentos instantâneos 

O Banco Central do Brasil realizou a 28ª reunião plenária do Fórum Pix, reunindo representantes do regulador e participantes do ecossistema para discutir aprimoramentos no funcionamento do sistema de pagamentos instantâneos. O encontro teve como foco a evolução contínua do Pix, com debates técnicos voltados à eficiência, segurança e ampliação de funcionalidades do serviço. 

Entre os principais pontos discutidos, destacam-se propostas de melhorias operacionais e regulatórias, incluindo mecanismos para reforço da segurança, mitigação de fraudes e aperfeiçoamento da experiência do usuário. O Fórum também abordou a necessidade de adaptação do sistema a novas demandas do mercado, refletindo o estágio de maturidade do Pix e sua crescente relevância no sistema financeiro nacional. 

A iniciativa reforça a estratégia do Banco Central de promover um modelo colaborativo de governança para o Pix, envolvendo ativamente os participantes do mercado na construção de soluções. Esse arranjo institucional tem sido fundamental para a rápida evolução do sistema, consolidando-o como infraestrutura central do Sistema de Pagamentos Brasileiro e instrumento relevante de inovação e inclusão financeira. 

Para mais informações: disponível no site do BCB. 

Lefosse na Mídia 

Empresas ‘cripto’ subestimaram exigências regulatórias do BC (Valor Econômico 09/03/2026)

Kenneth Ferreira, sócio da prática de Direito Bancário, Operações e Serviços Financeiros do Lefosse, foi consultado em matéria do jornal Valor Econômico para comentar sobre as novas exigências regulatórias do BCB para o mercado de ativos virtuais.  

Segundo Kenneth Ferreira, por conta do rigor regulatório, deve ocorrer concentração de mercado de prestadores de serviços de ativos virtuais e isso pode facilitar o trabalho de supervisão da autoridade monetária (que nos últimos tempos vem sofrendo com o aumento do escopo do trabalho de regulação). 

A matéria completa está disponível no site do Valor Econômico.  

Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Bancário, Operações e Serviços Financeiros está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.