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Lei permite acordo com Anvisa antes da aplicação de multas
Em artigo publicado no LexLatin Brasil, o sócio Rubens Granja, a counsel Natássia Misae Ueno e a advogada Amanda Sampaio, da prática de Life Sciences e Healthcare, analisam a Lei 14.671/2023, que entrou em vigor no último mês. A lei autoriza a celebração de termos de compromisso entre órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e infratores de normas do setor.
De acordo com nossos especialistas, a iniciativa confere maior efetividade às ações de controle e fiscalização de serviços e produtos de interesse à saúde. Confira o artigo completo aqui: https://bit.ly/3Qa6pZN.
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