O ano de 2025 foi marcado por uma intensa evolução regulatória no setor bancário, de operações e serviços financeiros. Ao longo do período, autoridades reguladoras avançaram na consolidação de temas centrais como Open Finance, Pix, arranjos de pagamento, ativos virtuais, capital regulatório, sustentabilidade e conduta, ao mesmo tempo em que abriram espaço para novas discussões voltadas à inovação e à modernização do Sistema Financeiro Nacional.
Além de revisitar os principais acontecimentos que moldaram o cenário regulatório em 2025, este texto também antecipa as perspectivas para 2026, a partir das prioridades regulatórias e das agendas de pesquisa já anunciadas. O olhar prospectivo evidencia temas que devem seguir no centro do debate, como tokenização, inteligência artificial, câmbio internacional, novos produtos financeiros e aprimoramentos nos mecanismos de pagamento. Confira, a seguir, os destaques do último ano e os principais vetores que devem orientar a agenda regulatória do setor em 2026.
RETROSPECTIVA 2025
JANEIRO
- Nova orientação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para registro e CPF de investidor pessoa natural não residente (Ofício Circular CVM/SIN 1/2025, em complemento à Resolução CVM 13, que regula o registro e operações de investidores não residentes).
- Entrou em vigor a disposição da Resolução Conjunta BCB/CMN nº 10 que determinou que instituições financeiras com mais de 5 milhões de clientes devem aderir ao Open Finance.
FEVEREIRO
- BCB lançou Consulta Pública nº 117/2025 sobre nomes de instituições autorizadas, com o objetivo disciplinar a denominação de instituições autorizadas a funcionar, como nome empresarial, fantasia, marca e domínio na internet, que resultou na Resolução Conjunta BCB/CMN n° 17/2025.
MARÇO
- Atualização denorma sobre autorizações no Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”), especialmente no que se refere à duplicata escritural (Instrução Normativa BCB 596).
- Segurança do Pix reforçada com novas regras, como novos mecanismos de verificação e padronização de dados (Resolução BCB nº 457/2025).
- Editada a Portaria SPA/MF 566 sobre apostas esportivas impõe obrigações para instituições financeiras e de pagamento. Para mais detalhes, consulte nossa Newsletter sobre o tema.
ABRIL
- Aberto Edital de Consulta Pública nº 119, sobre mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade.
MAIO
- Regulamentação dos limites de valores da tarifa de interoperabilidade cobrada entre registradores de recebíveis de cartões (Resolução BCB nº 472/2025).
JUNHO
- Aberto Edital de Consulta Pública nº 122/2026, sobre reconhecimento, na mensuração, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos virtuais e de tokens de utilidade.
JULHO
AGOSTO
- Aprimoramento das regras do Fundo Garantidor de Crédito (“FGC”) (Resolução CMN 5.238/2025), com o objetivo de desestimular tomada de riscos excessivos por parte das instituições participantes do FGC.
- Aprimoramento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mecanismo de segurança do Pix que permite a devolução de recursos para a vítima de fraudes, golpes ou coerção, mediante alteração do Regulamento do Pix (Resolução BCB nº 493/2025).
SETEMBRO
- Aberto Edital de Consulta Pública SDM nº 5/2025, sobre a reforma da Resolução CVM n° 88, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, incluindo aspectos relacionados ao uso de tecnologia de registro distribuído (DLT) em operações de crowdfunding.
OUTUBRO
- Congresso Nacional derrubou a MP nº 1.303/2025, que aumentava tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais.
- Aberto Edital de Consulta Pública nº 126/2025, sobre regras prudenciais que permitam às instituições financeiras e demais entidades autorizadas se exporem a ativos digitais, como criptomoedas e tokens.
NOVEMBRO
- Publicada a Resolução BCB nº 522/2025, que altera a Resolução BCB nº 150, de 2021, promovendo diversos aperfeiçoamentos na regulação que trata dos arranjos de pagamentos e têm como propósito principal aprimorar as estruturas de gerenciamento de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
- Publicada a Resolução Conjunta BCB/CMN n° 16/2025 que institui o marco regulatório do Banking as a Service (“BaaS”), definindo obrigações, responsabilidades e limites para a oferta de serviços financeiros prestados por meio da infraestrutura de instituições autorizadas.
- Publicada a Resolução Conjunta BCB/CMN n° 17/2025 que disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PERSPECTIVAS PARA 2026
Em 24 de abril de 2025, o Banco Central do Brasil lançou oficialmente sua Agenda de Prioridades Regulatórias para o biênio 2025-2026, definindo os temas que orientarão estudos, consultas públicas, debates setoriais e potenciais publicações normativas ao longo de 2025 e 2026.
A agenda foi estruturada em 14 temas estratégicos, abrangendo inovação financeira, arranjos de pagamento, regulação prudencial, sustentabilidade, câmbio internacional, medidas de conduta e infraestrutura do Sistema Financeiro Nacional.
Ao longo do ano de 2025 diversos aspectos dos temas estratégicos foram endereçados, tais como a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, a regulamentação do banking-as-a-service, a revisão da regulação de capital mínimo, dentre outros. Neste sentido, elencamos abaixo os principais temas que permanecem no pipeline da agenda regulatório do Banco Central do Brasil para o ano de 2026:
Inovação
- Open Finance: adotar medidas para aprimorar performance operacional do ecossistema e de seus participantes; implementar melhorias para atender necessidades de clientes PJ; desenvolver estudos sobre portabilidade de salário e de investimentos;
- Tokenização: estudar a necessidade de regulação/legislação nos processos de emissão/escrituração e negociação de ativos tokenizados e para stablecoins;
- Inteligência Artificial: estudar os riscos e impactos do uso de IA pelas instituições financeiras;
Câmbio e Capitais Internacionais
- Compensação privada de créditos entre residentes e não residentes: especificar as hipóteses nas quais será permitida, no âmbito do mercado de câmbio e capitais internacionais, a compensação privada de créditos ou de valores entre residentes e não residentes, conforme o art. 12 da Lei nº 14.286, de 2021;
- Operações interbancárias de câmbio: Aumentar a eficiência do curso das operações interbancárias no mercado de câmbio, conforme Edital de Consulta Pública nº 112/2024;
- eFX: revisar disposições regulatórias sobre o serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) e de sua captação de dados;
Sustentabilidade
- GRSAC – Fase II – Riscos quantitativos: incluir informações quantitativas e aprimorar requisitos referentes às informações qualitativas na divulgação de informações sobre o Gerenciamento de Riscos Sociais, Ambientais e Climáticos;
- Critérios Contábeis: definir os critérios para reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis dos ativos e passivos de sustentabilidade, conforme Edital de Consulta Pública nº 119/2025;
Conduta
- Tarifas bancárias: revisar e aprimorar regras de cobrança de tarifas aos clientes;
Ativos ou Produtos Financeiros
- Garantias: regular a operacionalização e o uso de investimentos previdenciários como garantias;
Pix
- Pix por Aproximação (modelo online): inserir novo tipo de iniciação no Regulamento do Pix e padronização do protocolo de comunicação entre dispositivos com tecnologia Near Field Communication (NFC);
- Pix em garantia: desenvolver funcionalidade que permita o crédito colateralizado por recebimentos de pagamentos futuros por meio do Pix;
Arranjos de Pagamento
- Arranjos Pós-Pagos: avaliar a estrutura de tarifas incidentes sobre os participantes dos arranjos pós-pagos;
- Solicitantes de Token: Avaliar a necessidade de regulação de solicitantes de tokens em arranjos integrantes do SPB, conforme Edital de Consulta Pública nº 118/2025;
Fundos Garantidores
- FGC: revisar regulamentação relativa aos fundos garantidores e seus associados;
Ação Sancionadora
- Processo administrativo sancionador: revisar regras sobre rito do processo sancionador.
Agenda de Pesquisa 26-29
Em dezembro de 2025, o Banco Central do Brasil lançou a Agenda de Pesquisa para o ciclo 2026–2029, consolidando sua estratégia de pesquisa institucional para os próximos quatro anos.
Essa agenda orienta os estudos e as iniciativas acadêmicas que servirão de base técnica para o desenho e a avaliação de políticas públicas, com ênfase em temas macroeconômicos e do sistema financeiro nacional, ampliando a colaboração com pesquisadores externos e fortalecendo a transparência da atuação do Banco Central do Brasil na regulação e supervisão do mercado financeiro.
A Agenda de Pesquisa está estruturada em duas grandes áreas:
• Macroeconomia e Finanças, com foco na modernização dos instrumentos analíticos para sustentar decisões de política econômica em ambiente complexo e volátil.
• Sistema Financeiro Nacional
- Estabilidade Financeira: efeitos de novas regulamentações, novos modelos de redes complexas e integração de riscos climáticos, ambientais, sociais, de governança (como o PLD) e geopolíticos ao monitoramento macroprudencial;
- Eficiência Financeira: desenvolvimento de indicadores sistemáticos com quatro pilares — agentes financeiros, consumidor, sociedade e ambiente de negócios — com foco em redução sustentável de spreads;
- Produtos e Inovação: estudo sobre tokenização, ativos virtuais, Open Finance e fintechs, considerando eficiência, concorrência e segurança jurídica;
- Cidadania Financeira: ênfase em Inclusão e educação financeira e proteção de clientes de produtos financeiros, promovendo bem-estar e sustentabilidade.
A iniciativa reafirma o compromisso do BC com a excelência técnica, a inovação metodológica e a transparência institucional, em linha com sua missão de promover a estabilidade de preços, a solidez do sistema financeiro e a eficiência do Sistema Financeiro Nacional.
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Bancário, Operações e Serviços Financeiros está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.
