CADE altera entendimento sobre contratos de codeshare e determina a notificação do acordo entre Gol e Azul
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Agenda Regulatória ANM 2025/2026
Monitoramos a evolução da Agenda Regulatória da ANM 2025–2026 para manter a sua operação em conformidade. Nesta edição, reunimos um resumo executivo das principais frentes em andamento, desde atualizações de normas de outorga e NRMs até debates sobre garantias financeiras, telemetria, guia de utilização, conflitos territoriais e segurança operacional.
| Tema | Fase atual |
|---|---|
| Atualização das normas e procedimentos de outorga dos minerais nucleares, para alinhamento à Lei nº 14.514/2022 | Tema ainda não iniciado. |
| Atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração (NRM). | O tema foi objeto da Consulta Pública nº 1/2025 e da Consulta Pública nº 2/2025. |
| Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) – Comunidades Quilombolas e Tradicionais | Tema ainda não iniciado. |
| Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água mineral. | Análise jurídica. O tema foi objeto da Consulta Pública nº 2/2021 e da Audiência Pública nº 1/2023. |
| Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização. | Estudos preliminares. |
| Construção de captações e avaliação da capacidade de produção de fontes de água mineral ou potável de mesa. | Análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 4/2024. |
| Declaração de Utilidade Pública (DUP): servidão minerária e desapropriação. | Elaboração de Análise de Impacto Regulatório. |
| Desistência de requerimentos de outorga mineral e renúncia de títulos minerários. | Análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 07/2024 e da Reunião Participativa nº 2/2025. |
| Estabelecimento de quadrículas. | Elaboração de Análise de Impacto Regulatório. |
| Garantias financeiras e seguros para cobrir os riscos advindos das atividades de mineração. | Análise das contribuições recebidas no âmbito da Reunião Participativa ANM nº 1/2025, da Consulta Pública nº 6/2024 e da Tomada de Subsídios nº 8/2021. |
| Uso de títulos minerários como garantias para fins de financiamento | Recebimento de contribuições por meio da Consulta Pública nº 04/2025. |
| Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Preço Corrente, Valor de Referência e Nova Espécie. | Recebimento de contribuições por meio da Consulta Pública nº 03/2025 e da Tomada de Subsídios nº 3/2023. |
| Regulamentação do prazo de pesquisa de 4 anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº 14.514, de 2022. | Tema ainda não iniciado. |
| Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para apresentação de relatório final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e rochas de revestimento. | Estudos preliminares. |
| Revisão e modernização da Resolução ANM nº 68/2021, que dispõe sobre regulamentação do Plano de Fechamento de Mina. | Elaboração de Análise de Impacto Regulatório. O tema foi debatido na Reunião Participativa nº 1/2024. |
| Revisão e atualização normativa da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016, relacionada à cessão e arrendamento de direitos minerais | Elaboração da Nota Técnica e da minuta de resolução. |
| Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Concessão de Lavra: Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) para agregados da construção civil e rochas ornamentais e declaração de disponibilidade de recursos (art. 38, VII do Código de Mineração) | Tema ainda não iniciado. |
| Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Licenciamento: revisão e consolidação normativa. | Análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 5/2024. |
| Conflitos decorrentes da mineração: bloqueios e zoneamentos, patrimônio natural e cultural, conflitos ambientais e terras indígenas. | Tema ainda não iniciado. |
| Revisão das normas e procedimentos que regem a Mudança de Regime. | Tema ainda não iniciado. |
| Regulamentação dos critérios de segurança relacionados a pilhas de mineração. | Tema ainda não iniciado. |
Este conteúdo integra o Boletim de Mineração referente ao mês de março de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
