Geral
- 2 abril 2020
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COVID-19 : Monitoramento de decisões judiciais
Em razão da pandemia do COVID-19, estamos monitorando diariamente as Decisões judicias de natureza cível relacionadas à Covid que possam ter algum impacto para nossos clientes.
Montamos uma equipe multidisciplinar para analisar os temas de forma crítica e repassar essas questões aos clientes para atendê-los da melhor forma possível nesse momento único da sociedade brasileira.
Infraestrutura
- Decisão TRF2: TRF-2 suspende liminar que ordenava medidas à Presidência e ao Congresso sobre orçamento para combate ao covid-19.
- Decisão TJMG: Justiça autoriza saque de R$ 500 milhões nas contas da Vale.
- Decisão TJPB: Decisão: Energisa fica proibida de efetuar o corte de energia de consumidores inadimplentes no Estado.
- Decisão TJPB: Justiça ordena que Daesa não efetue o corte de água em Sousa no período de emergência da Covid-19.
- Decisão TJPB: Deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo para que a decisão, que determinou que durante o período de vigência do Estado de Situação de Emergência, no âmbito do Município de Bayeux-PB, Energisa Paraíba- Distribuidora de Energia S.A. se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento dos serviços de água, energia elétrica e telefonia dos consumidores inadimplentes, devendo fazer a religação dos fornecimentos porventura suspensos, se restrinja às unidades consumidoras previstas na Resolução da ANEEL nº 878/2020 c/c o Decreto nº 10.282/2020, o Decreto nº 10.288/2020 e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414/2010, na cidade de Bayeux-PB.
Aviação
- Decisão TJAC: Companhia aérea deve indenizar consumidora por alteração de voo.
- Decisão TJAP: 3ª Vara Cìvel de Macapá determina que Empresa Azul restabeleça voos e reacomode passageiros que tiveram viagens canceladas unilateralmente pela companhia.
- Decisão TJSC: Individualmente, cliente não pode obrigar aérea a operar voo em pandemia.
- Decisão TJSC: Por causa da pandemia, juíza autoriza cancelamento de pacote para Itália sem multa.
- Decisão TJSP: Passageira consegue estorno de passagens aéreas em razão do coronavírus.
Direito Civil
- Decisão CNJ: Recomendação trata de ações de falência durante pandemia.
- Decisão CNJ: Painel divulga ações judiciais sobre novo coronavírus.
- Decisão TRF4: Agravo de instrumento requerendo a antecipação da tutela recursal para que seja liberada a quantia bloqueada via BACENJUD necessária para pagamento de funcionários da empresa. O juiz, levando em consideração o período de calamidade pública, afastou diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei das Diretrizes Orçamentárias, vendo possibilidade no direito alegado e deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o valor bloqueado após a substituição da garantia.
- Decisão TJPB: Covid-19: Presidência do TJPB estabelece medidas para pagamento de alvarás judiciais.
- Decisão TJPE: Amupe e CNM pleiteiam junto ao TJPE suspensão dos pagamentos dos precatórios.
Restritivo
- Decisão TRF2: Desembargador derruba decisão e igrejas voltam a ser serviços essenciais.
- Decisão TJAL: Judiciário mantém sorveteria fechada durante período de quarentena em Alagoas.
- Decisão TJAM: Em Itacoatiara, Justiça Estadual proíbe realização de carreata agendada para esta segunda-feira
- Decisão TJAP: Justiça do Amapá proíbe realização de eventos que resultem em aglomerações para evitar contágio por coronavírus no Estado
- Decisão TJBA: Juiz libera atividades de pescadores nas praias de Camaçari/BA
- Decisão TJCE: Justiça nega retorno de empresa às atividades normais durante período de quarentena
- Decisão TJGO: Extinta ação que pedia suspensão de decretos que fecham comércio durante a pandemia
- Decisão TJGO: Por meio de liminar, TJGO libera funcionamento de oficinas mecânicas em Goiás.
- Decisão TJMS: TJ determina impedimento de manifestações com aglomeração em Campo Grande (decisão não encontrada).
- Decisão TJSP: Juíza nega pedido para incluir hotéis como atividade essencial durante pandemia
- Decisão TJSP: Justiça de SP nega direito a comércio de autopeças de abrir as portas na crise do coronavírus
Saúde
- Decisão JFMS: Justiça Federal em Campo Grande autoriza cervejaria a produzir álcool em gel.
- Decisão TJDFT: Justiça nega pedido do Sindmédico-DF para suspender procedimentos eletivos no IGES.
- Decisão TJDFT: Empresa é condenada por oferecer plano de saúde inexistente à idosa.
- Decisão TJDFT: Pandemia não é motivo para antecipar colação de grau em Medicina, diz TJ-DFT.
Bancário
- Decisão TJDFT: Suspensa exigência de certidão negativa de débito para financiamento por fundo rural.
- Decisão TJRN: Covid-19: TJRN e Banco do Brasil adotam regime de contingência para pagamento de alvarás judiciais.
Imobiliário
- Decisão TJGO: Juiz prorroga mandato de síndica por não poder realizar assembleia durante a pandemia do coronavírus.
- Decisão TJSP: Lojista não pagará aluguel mensal mínimo e fundo de propaganda enquanto shopping estiver fechado.
Recuperação Judicial
- Decisão TJSP: Juiz prorroga stay period de empresa em recuperação por causa da Covid-19.
- Decisão TJSP: Juiz nega suspensão de cobranças contra empresa em recuperação.
Para mais informações sobre as Decisões judicias relacionadas à Covid, contate:
Gestão de Crise
gestaodecrise@lefosse.com
