Alerta
- 14 dezembro 2022
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MME Abre Consulta Pública para Avaliação do Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio Verde
O Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública no último dia 13 de dezembro de 2022 (Portaria n. 713/GM/MME) para divulgar o Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio – PNH2 (2023-2025), destinado ao planejamento de ações de pastas ministeriais, com vistas a orientar políticas para o desenvolvimento do setor de hidrogênio.
O Plano de Trabalho foi desenvolvido no âmbito do PNH2, que foi instituído a partir da publicação da Resolução n. 6, de 23 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, e é formado por um Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2) integrado por órgãos e entidades de governo, sob coordenação do MME, e cinco Câmaras Temáticas para discussão com o objetivo de examinar questões específicas de sua competência, desenvolver estudos, análises, produzir relatórios técnicos e subsidiar o comitê nas seguintes matérias.
As Câmaras Temáticas, sua coordenação, objetivos e metas são os seguintes:
- Fortalecimento das Bases Científico-Tecnológicas:
Coordenação: Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações.
Objetivo: Apoiar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e o empreendedorismo na produção, armazenamento, transporte, segurança, uso e aplicações do Hidrogênio.
Metas: (i) Consolidar a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2) como módulo de desenvolvimento Científico-Tecnológico do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) até 2025; (ii) Estruturar o Sistema Brasileiro de Laboratórios em Hidrogênio (SisH2-MCTI) até 2023; e (iii) Consolidar um Fórum de Discussão Nacional sobre CT&I em Hidrogênio até 2025.
- Capacitação de Recursos Humanos
Coordenação: Ministério da Educação.
Objetivo: Desenvolver recursos humanos nacionais com competências para planejamento, licenciamento, implantação e operação de projetos relacionados à produção, transporte, armazenamento e uso do hidrogênio.
Metas: (i) Capacitação de nível técnico e profissional; (ii) Recursos humanos e disciplinas em nível de graduação e pós-graduação; (iii) Patentes, livros, publicações técnico-científicas e grupos de pesquisa; (iv) Capacitação no âmbito do setor público; e (v) Intercâmbio entre o setor público, privado e a academia.
- Planejamento Energético
Coordenação: Ministério de Minas e Energia.
Objetivo: Promover a realização de estudos relacionados à cadeia energética do hidrogênio que permitam aprimorar a representação e a modelagem desta cadeia energética no processo de planejamento energético oficial brasileiro.
Metas: Realização de estudos de oferta, logística (transporte e armazenamento), conversão e consumo de hidrogênio e seus derivados, levando em conta as dimensões socioeconômica, energética e ambiental.
- Arcabouço Legal e Regulatório-Normativo
Coordenação: Ministério de Minas e Energia.
Objetivo: Aperfeiçoar arcabouços institucional, legal e infralegal visando o desenvolvimento do hidrogênio de baixo carbono no Brasil.
Metas: Remover barreiras no arcabouço legal e regulatório-normativo que dificultem a atração de investimentos no setor, considerando: alinhamento dos normativos nacionais com internacionais; interrelações entre setores; normas relacionadas à segurança e a novos usos e tecnologias.
- Abertura e Crescimento do Mercado e Competitividade
Coordenação: Ministério da Economia
Objetivo: Desenvolver e consolidar o mercado de hidrogênio no Brasil e a inserção internacional do País em bases economicamente competitivas.
Metas: (i) Mapear a cadeia de valor do hidrogênio no Brasil, identificando demandas de rápida disseminação para aplicação do hidrogênio e considerando aspectos relativos a financiamento, precificação de carbono e infraestrutura; e (ii) Apoiar a construção da estratégia brasileira de hidrogênio, como alternativa energética, a fim de ampliar a competitividade do País e cumprir com os compromissos do Acordo de Paris.
A abertura da consulta pública atende ao determinado no §1º, do art. 10, Resolução CNPE n. 6/2002, que estabeleceu que cada Câmara Temática deverá elaborar um plano de trabalho trienal, a ser aprovado pelo Coges-PNH2 em sua reunião ordinária de dezembro de 2022.
As contribuições dos interessados para o aprimoramento do Plano de Trabalho Trienal serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia até 27 de janeiro de 2023.
A equipe de Energia do Lefosse acompanha de perto as mudanças regulatórias e legais que impactam o Setor Elétrico Brasileiro, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para os agentes que nele atuam.
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