Marítimo e Portuário | Notícias de Destaque – Maio, 2026

ANTAQ prorroga prazo da Audiência Pública nº 2/2026 sobre o canal de acesso do Porto de Santos

Em 22/04/2026, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) publicou a Deliberação-DG nº 21/2026, que prorrogou o prazo para apresentação de contribuições à Audiência Pública nº 2/2026, relativa aos documentos técnicos e jurídicos da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Porto Organizado de Santos/SP.

A concessão, cujo valor estimado é de R$ 23,45 bilhões, terá prazo de 25 anos, contado da data de assunção, admitidas prorrogações sucessivas até o limite de 70 anos, conforme os documentos submetidos à participação social. Para mais informações, confira aqui o Alerta sobre o tema preparado pela nossa equipe de Direito Marítimo.

Prazo: 17/03/2026 a 01/07/2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANTAQ.

MPor define limites da área do porto organizado

Em 27/04/2026, foi publicada a Portaria GM-MPOR nº 16/2026, editada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor”), que define a área do Porto Organizado de Cabedelo, localizado no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba.

A portaria estabelece que a área do porto organizado é definida pelos polígonos cujos vértices têm coordenadas georreferenciadas discriminadas nos anexos do ato. A norma também determina que a autoridade portuária do Porto Organizado de Cabedelo disponibilize ao público, em seu endereço eletrônico, planta dos polígonos indicados na portaria, com identificação precisa dos limites das áreas do porto e de suas vizinhanças

ANTAQ delega à SRG a deliberação sobre transferências societárias intragrupo

Em 08/05/2026, foi publicada a Portaria-DG ANTAQ nº 571, por meio da qual foi delegada competência à Superintendência de Regulação (“SRG”) para deliberar sobre propostas de transferência de titularidade dentro do mesmo grupo societário e de transferência de controle societário realizada exclusivamente entre os sócios já existentes, sem o ingresso de novo sócio, sendo dispensada, em tais casos, a necessidade de análise concorrencial.

IMO divulga avanços da 84ª sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho (MEPC 84)

Entre 27/04/2026 e 01/05/2026, a Organização Marítima Internacional – IMO realizou, em Londres, a 84ª sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho (“MEPC 84”), com abordou com tema das discussões a redução de emissões de gases de efeito estufa, poluição atmosférica, gestão de água de lastro, eficiência energética de embarcações e prevenção da poluição marítima.

No contexto da descarbonização do transporte marítimo, o Comitê deu continuidade às tratativas sobre o IMO Net-Zero Framework, sem, contudo, alcançar consenso quanto à adoção do marco regulatório. As discussões deverão continuar em dois grupos intersessionais antes do MEPC 85, previsto para ocorrer entre 30/11/2026 e 03/12/2026.

Entre os principais resultados do MEPC 84, destacam-se: (i) a adoção de emendas ao Anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios – MARPOL, para designar o Atlântico Nordeste como Área de Controle de Emissões para óxidos de nitrogênio, óxidos de enxofre e material particulado; (ii) a aprovação de pacote de alterações à Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos dos Navios; e (iii) a atualização de diretrizes EEDI aplicáveis a embarcações dual-fuel.

Casa Civil recomenda ajustes na modelagem do leilão do Tecon Santos 10

Em 06/05/2026, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil encaminhou ao MPor o Ofício nº 236/2026/SEPPI/CC/PR, acompanhado da Nota Técnica nº 11/2026/SIEC/SEPPI/CC/PR (“Nota Técnica”), com recomendações para a modelagem do arrendamento do Tecon Santos 10, no Porto de Santos/SP.

A Nota Técnica trata, entre outros pontos, da participação de incumbentes mediante compromisso de alienação de ativos portuários de contêineres no Porto de Santos, da ausência de vedação prévia a armadores ou grupos verticalmente integrados, da estrutura de outorga e de obrigações relacionadas a acesso terrestre e infraestrutura ferroviária.

MPor institui Grupo de Trabalho sobre regras de concessões de portos, aeroportos e hidrovias

Em 08/05/2026, o MPor instituiu Grupo de Trabalho para avaliar a harmonização das regras aplicáveis às concessões de portos, aeroportos e hidrovias.

O colegiado será coordenado pela Assessoria Especial do Gabinete Ministerial e contará com representantes da Secretaria-Executiva, da ANAC e da ANTAQ. O relatório final deverá apresentar estudos e propostas de diretrizes para políticas públicas e aperfeiçoamento normativo em 90 dias.

Decreto Federal qualifica seis terminais no âmbito do PPI

Em 13/05/2026, foi publicado o Decreto Federal nº 12.970/2026, que qualifica seis empreendimento públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (“PPI”).

Foram qualificados os terminais IQI15, no Porto Organizado de Itaqui/MA, destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais; SUA01, no Porto Organizado de Suape/PE, destinado à movimentação e armazenagem de cargas Ro-Ro e veículos em geral; IMB11 e IMB06, ambos no Porto Organizado de Imbituba/SC, destinados, respectivamente, à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais e granéis sólidos minerais; RIG40, no Porto Organizado de Rio Grande/RS, destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos; e MUC05, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais.

Revisão da Agenda Regulatória 2025-2028 da ANTAQ

Está aberto, encerrando em 05/06/2026, do prazo para envio de sugestões à revisão ordinária da Agenda Regulatória ANTAQ 2025–2028. A iniciativa busca ampliar a participação de agentes dos setores aquaviário e portuário e de demais interessados no aperfeiçoamento do planejamento regulatório da Agência.

A Agenda Regulatória 2025–2028 reúne temas prioritários relacionados à navegação interior, navegação marítima e instalações portuárias, incluindo matérias com potencial impacto sobre operações portuárias, fiscalização, autorizações e atividades reguladas pela ANTAQ. As contribuições recebidas poderão subsidiar a inclusão, exclusão, readequação ou repriorização de temas regulatórios. Para mais informações, acesse aqui o formulário disponibilizado pela ANTAQ para recebimento de sugestões de temas regulatórios.

Este conteúdo integra o Newsletter de Marítimo e Portuário referente aos meses de abril e maio de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.