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  • 17 março 2023

Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD

“A Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários — e até revertidos demissões por justa causa — por tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privacidade dos empregados. Os juízes vêm fundamentando as decisões com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

À partir da norma (Lei nº 13709, de 2018), às empresas passaram à ter o dever máximo de proteger os dados pessoais de clientes, fornecedores — e também dos trabalhadores. Há situações, como mostrou o Valor, em que à Justiça confirma a validade de demissões de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes, violando a política de privacidade da companhia. Mas a situação inversa também tem ocorrido.” […]

*Artigo publicado no Valor Econômico
(disponível aqui para assinantes)

Em artigo para o Valor Econômico, nosso sócio de Tecnologia, Proteção de dados e Propriedade Intelectual, Paulo Lilla, aponta a importância que precisa ser dada em relação à regulamentação da ANDP em alguns pontos da LGPD, no contexto da área trabalhista, mencionando que, atualmente, há possibilidade de risco de conflito de interpretações entre as diferentes esferas judiciais.

Acesse aqui para ler o conteúdo completo

O time de Tecnologia, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual do Lefosse está à disposição para auxiliar seus clientes com relação a incidentes de segurança da informação e outros temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados.

Tem alguma dúvida? Entre em contato com a nossa equipe marketing@lefosse.com


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