Julgamento da ADC 49 garante direito de contribuintes transferirem créditos de ICMS

Veículo: JOTA. Vinicius Jucá e Lucas Hino, sócio e advogado da nossa prática de Tributário, comentam em artigo a conclusão do julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADC 49, que garantiu o direito dos contribuintes manterem e transferirem créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Para nossos especialistas, a decisão foi acertada ao garantir observância do princípio da não-cumulatividade. Confira o artigo completo aqui: https://bit.ly/3Wxy8Fk