ITCMD: reforma incentiva atuação de ONGs ao prever imunidade tributária

Veículo: JOTA. Ana Carolina Utimati e Gabriela Cavalcanti, sócia e advogada da nossa prática de Tributário e integrantes do Comitê Pro Bono do escritório, analisam em artigo a proposta de inclusão de nova previsão constitucional, através da PEC 45/2019, de não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas transmissões e doações destinadas a instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social.

De acordo com as especialistas, caso a Reforma Tributária, como a PEC é popularmente conhecida, seja aprovada e regulamentada, a alteração representará um importante avanço para a atuação de projetos sociais no país, especialmente daqueles que dependem de doações como principal fonte de receita. Acesse o artigo completo aqui: https://bit.ly/3QTutB1 (disponível para assinantes).