Impossibilidade de responsabilização penal da PJ fora da Lei 9.605/98

Veículo: Consultor Jurídico (ConJur). Nosso sócio Marcelo Ribeiro e a advogada Bruna Passarelli, de Compliance, Investigações e Penal Empresarial, analisam em artigo se a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente para além das condutas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Confira o artigo na íntegra aqui: https://bit.ly/3PeLCT7.