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• 26 setembro 2022

Facilitação fiscal para prestadores de serviços que atuem como consumidores livres no ACL

Veículo: Canal Energia. A Portaria 14, publicada no primeiro semestre deste ano, atribuiu diversas obrigações tributárias aos consumidores livres de energia elétrica. João Paulo Cavinatto e Rafaela Canito, sócio e advogada da nossa prática de Tributário, explicam em artigo publicado no protal as primeiras manifestações formais do Estado de São Paulo sobre o tema, que começaram a ser divulgadas nas últimas semanas.

Confira, aqui, o artigo na íntegra: https://bit.ly/3DOT6Z9 (Disponível para assinantes)

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