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COVID-19: Monitoramento de decisões judiciais

31 de março de 2020


Infraestrutura

Decisão TJPB: Justiça de Patos determina que Energisa não realize o corte de consumidores inadimplentes.

 

Aviação

Decisão TJAL: TAM e Gol devem prestar assistência a passageiros durante pandemia, decide juíza

 

Saúde

Decisão TJGO: Cirurgia não emergencial deve ser adiada em função do novo coronavírus;

Decisão TJDF: Revogada decisão que concedia diploma temporário a estudantes de medicina

Decisão TJMG: Justiça homologa acordo entre Vale e Brumadinho

TJ: STJ não pode julgar mandado de segurança da UERJ contra requisição de respiradores pelo Ministério da Saúde

 

Restritivo

Decisão TJRJ: Deferida liminar para autorizar o funcionamento das Lojas Americanas em todo o Estado do Rio de Janeiro

Decisão TJSC: Plataforma on-line de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena.

Decisão TJMA: Decisão judicial mantém suspensão do funcionamento do comércio em Pedreiras

Decisão TJAP: Justiça do Amapá mantém controle de viagens de crianças e adolescentes para evitar contaminação pelo novo Coronavírus

Decisão TJMT: Desembargador suspende parte de decreto estadual que flexibiliza contenção do coronavírus

Decisão TJMS: COVID-19: Justiça restabelece transporte intermunicipal a funcionários de frigorífico

Decisão TJAM: Justiça do Amazonas estabelece multa de R$ 500 para participantes e de R$ 10 mil para organizadores de carreata em Manaus

Decisão TJAM: Em Itacoatiara, Justiça Estadual proíbe realização de carreata agendada para esta segunda-feira

Decisão TJAM: Justiça Estadual determina que Estado e Município atuem para evitar a realização da carreata em protesto contra as medidas de isolamento social, em Manaus

Decisão JFAM: Justiça suspende trecho de MP 926 e paralisa transporte de passageiros no AM

Decisão TRF5:  Justiça determina retorno dos serviços de transportes metroferroviários de Alagoas.

 

Administrativo

Decisão STF: Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus

 Decisão TJPB: Indeferido o pedido de tutela provisória recursal para reconhecer a ilegalidade da requisição do Estado do Ceará de Álcool Etílico 70% Gel à empresa Fortsan do Brasil, em virtude da existência de contrato formalizado entre o Município de João Pessoa em procedimento de dispensa de licitação, frente à pandemia relacionada ao Covid-19.