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Banco Central publica Edital de Consulta Pública com proposta de novo arcabouço regulatório de risco operacional
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou o Edital de Consulta Pública nº 94, de 07 de novembro de 2022[1] (“Consulta Pública 94”), que colocou em consulta pública a mudança proposta pelo BCB relacionada à adoção pelo Sistema Financeiro Nacional de novo arcabouço regulatório de risco operacional (RWA) alinhado com o cenário internacional, observado o Acordo de Basileia III, que reflete o conteúdo dos documentos OPE10 e OPE25, Calculation of RWA for operational risk: definitions and application e Standardized approach.
A iniciativa representa mais um passo do BCB para a implementação no brasil das recomendações do Comitê de Basileia para a supervisão bancária acerva da estrutura de capital e de requerimentos de liquidez estabelecidos no Acordo de Basileia III, cuja transição foi iniciada em 2013 no Brasil, de acordo com o Comunicado BCB nº 20.615, de 17 de fevereiro de 2011.
O Acordo de Basileia III é uma resposta às principais vulnerabilidades apresentadas pelo setor bancário durante a crise financeira de 2008 e introduziu uma série de mudanças, com destaque para a reformulação da estrutura de capital das instituições financeiras, visando à ampliação da resiliência e solidez dos bancos.
O Risk-Weighted Asset (RWA)
O Risk-Weighted Asset (RWA) é uma metodologia utilizada por instituições financeiras para calcular, de maneira ponderada, a exposição de risco dos seus ativos, sendo fundamental para determinar o capital mínimo necessário para o desempenho seguro da atividade exercida por instituições financeiras em geral a fim de diminuir o risco de insolvência e o próprio risco sistêmico do sistema financeiro nacional.
A Consulta Pública 94
De acordo com a Consulta Pública 94, as propostas de resolução e instrução normativa do BCB estabelecem novos procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWAOPAD).
Além disso, o novo conjunto de normativos será aplicável apenas às instituições enquadradas nos Segmentos 1 (S1) (i.e. bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas que tenham porte igual ou superior a 10% do PIB ou que exerca atividade internacional relevante); 2 (S2) (i.e. bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas que tenham porte inferior a 10% e igual ou superior a 1% do PIB e demais instituições de porte igual ou superior a 1% do PIB); 3 (S3) (i.e. instituições de porte inferior a 1% e igual ou superior a 0,1% do PIB); e 4 (S4) (i.e. instituições de porte inferior a 0,1% do PIB), conforme a Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, e a Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.
O novo conjunto normativo não será aplicável (i) às administradoras de consórcio, (ii) aos conglomerados prudenciais do Tipo 2 (i.e. o conglomerado prudencial cuja instituição líder seja instituição de pagamento e que não seja integrado por instituição financeira ou por outra instituição autorizada a funcionar pelo BCB sujeita à Lei nº 4.595, de 1964, ou sujeita à Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001), nem (iii) às instituições enquadradas no Segmento 5 (S5) (i.e. instituições de porte inferior a 0,1% do PIB que utilizem metodologia facultativa simplificada para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, exceto bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômica).
As principais propostas da Consulta Pública 94
Em síntese, o BCB propõe unificar o cálculo do capital requerido para o risco operacional para todas as instituições enquadradas no S1 ao S4, visando aumentar a robustez e sensibilidade ao risco, através da adoção de nova metodologia padronizada para o cálculo do risco operacional (RWAOPAD), em substituição das três metodologias de cálculo atualmente estabelecidas (i) a Abordagem do Indicador Básico (BIA), (ii) a Abordagem Padronizada Alternativa (ASA) e (iii) a Abordagem Padronizada Simplificada (ASA2).
A nova metodologia estabelece que o cálculo do capital requerido para o risco operacional venha a ser composto por dois elementos, sendo eles (i) o Indicador de Negócios Ponderado (“BIC”), o qual considera as receitas e despesas da instituição, que buscam trazer a dimensão do volume de negócios da instituição, e (ii) o Multiplicador de Perdas Internas (“ILM”), o qual incorpora ao cálculo as perdas operacionais incorridas nos últimos dez anos, podendo aumentar ou reduzir o requerimento de capital final.
Dessa forma, considerando que a consulta pública tem a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão do regulador e de edição de normas da administração pública, enquanto busca atender aos anseios e sugestões da população, disponibilizando maneiras de receber contribuições da sociedade civil em geral, o BCB espera receber contribuições fundamentadas especificamente quanto ao cálculo do ILM nos seguintes aspectos:
- formas alternativas ou possíveis refinamentos que incentivem melhorias no gerenciamento do risco operacional e que incorporem um elemento de perdas operacionais no cálculo do RWAOPAD;
- adequação entre o nível de perdas médias e máximas e o capital requerido para o risco operacional nos últimos dez anos e a evolução desse índice no período; e
- inclusão de eventos de perda no cálculo do ILM com base no limiar de EUR 20.000,00 (vinte mil euros) ou no limiar de EUR 100.000,00 (cem mil euros).
O prazo para envio das contribuições é de noventa dias contados da publicação do edital e os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários por meio dos canais disponibilizados no próprio documento.
Nossa equipe especializada em Direito Bancário, Operações e Serviços Financeiros acompanha de perto as mudanças que impactam o setor brasileiro. Para obter mais esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.
[1] Disponível em https://www3.bcb.gov.br/audpub/HomePage?3
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