Na noite  de terça-feira, 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 68/2024 (“PL 68/24”), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“IBS/CBS”), com alterações significativas para o setor imobiliário em relação ao texto do Projeto que havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados em julho deste ano. As principais alterações dizem respeito a reduções tributárias relevantes: Redutor de alíquotas: houve ampliação das reduções de alíquota – as operações de venda de imóveis terão redução de 50% da alíquota padrão (em detrimento da redução de 40% até então prevista no PL 68/24). Já as operações de locação terão redução de 70% (em vez de 60%) sobre a alíquota-padrão de IBS e CBS. Redutor social na locação: o texto aprovado aumentou o redutor social das locações de R$ 400,00 para R$ 600,00 por imóvel locado, reduzindo a base de cálculo dos tributos. Embora tenha sido alterado o redutor social aplicável às locações, o texto manteve os redutores sociais de base de cálculo aplicáveis à alienação de imóveis, com deduções de R$ 100 mil para imóveis residenciais novos e R$ 30 mil para lotes residenciais. O texto aprovado também definiu novos critérios para determinar quando pessoas físicas serão consideradas contribuintes do IBS e da CBS: Alienação de imóveis: passam a ser tributadas por IBS/CBS vendas de imóveis realizadas por pessoas físicas que, no ano-calendário anterior, tenham realizado a venda de mais de 3 imóveis, adquiridos há menos … Continue lendo Congresso aprova a lei que regula a Reforma Tributária: impactos para o setor imobiliário