O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (14), determinar a suspensão de todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho com a discussão sobre vínculo empregatício decorrente de contratação de autônomos e pessoas jurídicas, em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema, declarado no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 (PR).
O leading case envolve relação entre franqueador e franqueado que, a despeito de ter firmado contrato de natureza civil, veio, posteriormente, a requerer a declaração de nulidade da contratação e declaração de vínculo de emprego perante a Justiça do Trabalho.
Pontos centrais
O Tema 1389 da Repercussão Geral abrange, portanto, três pontos centrais, quais sejam:
- A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvam suspeita de fraude em contratos civis de prestação de serviços;
- A validade jurídica da contratação de pessoas jurídicas à luz da liberdade de organização produtiva, conforme reconhecido no julgamento da ADPF 324; e
- A definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova quando há pleito de declaração de vínculo empregatício — o trabalhador ou a empresa contratante.
A medida busca garantir uniformidade jurisprudencial, segurança jurídica para as partes envolvidas e evitar que o STF continue sobrecarregado com recursos e Reclamações Constitucionais sobre a mesma matéria.
Ainda há incerteza quanto ao efetivo alcance da decisão e acerca das medidas constitucionais pendentes de ajuizamento por parte de empresas em todo Brasil, tal como Reclamações Constitucionais visando cassar decisões da Justiça do Trabalho.
Por isso, é muito importante que cada situação seja avaliada de acordo com suas particularidades, para que a melhor decisão jurídica e estratégica seja tomada.
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