Skip to main content

Autor:

02 de março de 2023

2 min de leitura

2 min de leitura

Em 24.02.2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.132/2023 (“IN 2.132”) regulamentando a possibilidade de antecipação dos efeitos da Medida Provisória nº 1.152/2022 (“MP 1.152”) que introduziu novas regras de preços de transferência no Brasil (ainda sujeitas à aprovação pelo Congresso Nacional).

Em linhas gerais e nos termos da IN 2.132, temos alguns pontos importantes:

• A adesão antecipada ao novo regime de preços de transferência deve ser exercida entre 01.09.2023 e 30.09.2023, salvo em caso de evento especial (incorporação, fusão, constituição da pessoa jurídica após referida data etc.);

• A opção é irretratável e se aplica a partir de 01.01.2023, para todas as transações controladas realizadas durante o ano, ainda que anteriores à adesão antecipada;

• Ao optar pela antecipação, as novas regras de dedutibilidade de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes também se tornam aplicáveis, inclusive as limitações revogadas, ainda que não haja qualquer transação a ser controlada pelo contribuinte optante;

Por fim, parece haver intenção de que o ajuste compensatório para redução da base de cálculo ou aumento de prejuízo fiscal e bases negativas de IRPJ e CSLL seja permitido exclusivamente no ano de 2023, em exceção à vedação a este tipo de ajuste contida na MP 1.152. Contudo, aparentemente há equívoco na referência contida no dispositivo legal aplicável (art. 5º, § 5º), não permitindo que referida exceção seja confirmada até que a IN 2.132 seja eventualmente corrigida.

Nossa equipe especializada em Direito Tributário acompanha de perto as mudanças que impactam o setor brasileiro. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.

Conteúdos relacionados

Radar Lefosse na sua caixa de entrada

Receba análises e insights dos nossos advogados sobre o seu setor

Assine nossa newsletter
Assine nossa newsletter

Somos um escritório de advocacia full service que oferece consultoria especializada em todas as práticas do Direito, com sólida experiência de atuação nos cenários nacional e internacional.

São Paulo

Rua Iguatemi, 151
14º andar
01451-011 – Itaim Bibi
São Paulo – SP, Brasil
+55 11 3024-6100

Rio de Janeiro

Praia do Flamengo, 200
20º andar
22210-901 – Flamengo
Rio de Janeiro – RJ, Brasil
+55 21 3263-5480

Brasília

SCS Quadra 09,
Edifício Parque Cidade Corporate
Torre B – 8º andar
70308-200 – Asa Sul
Brasília – DF, Brasil
+55 61 3957-1000

2025 - 2026 . © Todos os direitos reservados | Política de privacidade | Portal de experiências

Via Agência Digital