Novo dia do Perdão sob análise da ANEEL

A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 06 de abril de 2026, a Nota Técnica nº 56/2026-STD, na qual recomenda à Diretoria Colegiada da Agência a abertura de Consulta Pública para discutir a criação de um novo mecanismo regulatório excepcional de anistia.

A proposta tem como objetivo viabilizar a revogação voluntária de outorgas de geração e a rescisão de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) firmados por centrais geradoras que ainda não entraram em operação comercial.

Contexto regulatório e fundamentos da proposta

O mecanismo sugerido surge como resposta aos efeitos ainda persistentes da chamada “corrida do ouro” no setor elétrico, fenômeno que resultou na manutenção de empreendimentos inviáveis ou paralisados, com impacto direto sobre a eficiência do acesso à rede básica de transmissão.

De acordo com a Nota Técnica, a iniciativa busca criar uma via regulatória ordenada para o encerramento desses projetos, permitindo:

• Devolução da garantia de fiel cumprimento;
• Isenção de penalidades administrativas;
• Liberação da capacidade de acesso ao sistema de transmissão, atualmente comprometida.

A capacidade liberada seria, então, redistribuída por meio da fila ordinária do ONS, promovendo maior racionalidade alocativa e eficiência sistêmica.

Principais impactos e oportunidades

Caso implementado, o mecanismo poderá representar uma oportunidade estratégica para agentes de geração que enfrentam dificuldades estruturais, financeiras ou regulatórias, além de contribuir para o destravamento de gargalos no acesso à transmissão, com reflexos positivos para novos projetos e para o planejamento setorial.

Acesse nosso material completo sobre a Nota Técnica ANEEL nº 56/2026 e confira os principais impactos e oportunidades decorrentes do mecanismo proposto. 

Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Energia está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.