Publicada em 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304/2025 introduz alterações significativas no arcabouço regulatório do setor de gás natural. A norma modifica, principalmente, a Lei nº 12.351/2010 (Regime de Partilha de Produção), com o objetivo de estabelecer novas regras sobre o acesso a infraestruturas de escoamento e processamento pela PPSA, e a Lei nº 9.478/1997, que estabelece a política energética nacional e define as competências do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A MP atribui ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) competência para definir as condições de acesso e a metodologia de remuneração das infraestruturas de escoamento e processamento do gás da União.
A remuneração deverá ser calculada com base em valor novo de reposição depreciado, com custo médio ponderado de capital compatível com o risco do negócio e a capacidade máxima das instalações.
Principais Alterações trazidas pela MP
- Não aplicação de penalidades à PPSA: os sistemas de escoamento e o processamento passam a ser considerados como uma infraestrutura integrada, e passam a não ser aplicadas à PPSA penalidades decorrentes da operação destes últimos;
- Possibilidade de transferência de posse e propriedade do gás ao agente comercializador: a PPSA pode transferir, mediante pagamento e conforme contrato, a posse ou a propriedade do gás natural (processado ou não), ao agente comercializador.
- Possibilidade de Swap com a Petrobras: a PPSA pode transferir a posse ou a propriedade do gás natural da União para a Petrobras antes do escoamento e readquiri-la após o processamento. A MP também permite que a Petrobras transfira o gás diretamente para o comprador final, mediante acordo com a PPSA.
Nossa equipe de Petróleo e Gás acompanha de perto as mudanças que afetam o setor. Caso tenha dúvidas sobre o tema ou sobre outros assuntos de interesse, entre em contato com nossos profissionais.
