Skip to main content

Autor:

04 de abril de 2023

2 min de leitura

2 min de leitura

O texto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.152/2022, altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

A redação aprovada manteve a essência da original, com data de aplicação a partir de 1º de janeiro de 2024 e possibilidade de adoção antecipada voluntária em 2023. Algumas alterações, entretanto, foram incluídas:

  • O PIC será o método preferencial para commodities somente quando sua aplicação atender ao padrão arm’s length;
  • A regra que não permitiria a dedutibilidade de royalties pagos a jurisdições de tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados foi excluída da redação aprovada. A dedutibilidade de royalties seguirá o novo regime de preços de transferência; e
  • Foi suprimida a regra que tratava dos ajustes secundários (incluindo a taxa de juros de 12%).

 

Próximos passos:

1. O texto aprovado segue agora para o Senado para análise e aprovação.

2.1. Se o Senado não alterar a redação aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção ou veto do Presidente da República; ou

2.2. Se o Senado aprovar modificações ao texto aprovado ontem, a Câmara dos Deputados reanalisará a nova redação conforme aprovada pelo Senado. Depois disso, o texto segue para sanção ou veto do presidente.

 

É esperado que o Senado inicie a sua parte no processo de tramitação da MP que muda regras de preços de transferência nessa semana.

Nossa equipe especializada em Direito Tributário acompanha de perto as mudanças que impactam o mercado brasileiro. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.

Conteúdos relacionados

Radar Lefosse na sua caixa de entrada

Receba análises e insights dos nossos advogados sobre o seu setor

Assine nossa newsletter
Assine nossa newsletter

Somos um escritório de advocacia full service que oferece consultoria especializada em todas as práticas do Direito, com sólida experiência de atuação nos cenários nacional e internacional.

São Paulo

Rua Iguatemi, 151
14º andar
01451-011 – Itaim Bibi
São Paulo – SP, Brasil
+55 11 3024-6100

Rio de Janeiro

Praia do Flamengo, 200
20º andar
22210-901 – Flamengo
Rio de Janeiro – RJ, Brasil
+55 21 3263-5480

Brasília

SCS Quadra 09,
Edifício Parque Cidade Corporate
Torre B – 8º andar
70308-200 – Asa Sul
Brasília – DF, Brasil
+55 61 3957-1000

2025 - 2026 . © Todos os direitos reservados | Política de privacidade | Portal de experiências

Via Agência Digital