MME lança Tomada Pública de Contribuições para harmonização regulatória do setor de gás natural

O Ministério de Minas e Energia – MME publicou hoje aviso acerca da Tomada Pública de Contribuições com o objetivo de coletar subsídios de agentes do mercado como parte das atividades previstas no “Programa de Harmonização Regulatória”.

Objetivo

O objetivo é identificar medidas necessárias para aprimorar a implementação das normas vigentes, reduzir conflitos regulatórios e promover a convergência entre as normas estaduais e as federais (inclusive no que se refere à figura do consumidor livre).

A necessidade de uma harmonização regulatória foi introduzida por meio do Decreto nº 10.712/2021, que regulamentou a Nova Lei do Gás (14.134/2021). Em seu artigo 27, o Decreto (i) estabelece uma articulação entre MME, ANP, Estados e Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, e (ii) institui o “Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural”, um acordo que permitirá aos Estados aderirem, de maneira voluntária, às propostas de harmonização regulatória.

A harmonização é essencial para promover maior eficiência setorial, reduzir custos operacionais, viabilizar a expansão do mercado de gás natural e biometano, atrair investimentos em infraestrutura e contribuir para a modicidade tarifária e a transição energética nacional.

As contribuições poderão ser enviadas em até 30 dias, a partir da data de lançamento, exclusivamente através da plataforma Participa Mais Brasil, sendo necessário estar cadastrado no portal Gov.br.

Nossa equipe está à disposição para assessorar na elaboração de contribuições à Tomada Pública e para esclarecer eventuais dúvidas sobre os impactos e desdobramentos do Programa de Harmonização Regulatória proposto pelo MME.