Foi aberta consulta pública para a proposta de revisão da PNMC, que traz mudanças relevantes em princípios, conceitos, diretrizes e instrumentos de implementação, visando a atualizar o instrumento nos termos dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e a fortalecer a governança e as políticas climáticas.
A proposta incorpora ao texto da PNMC princípios como justiça climática, equidade e transição justa, e reforça a urgência climática como eixo central das políticas públicas. Também atualiza conceitos – como o de “adaptação”, que passa a abranger todas as ações voltadas à redução de danos e aproveitamento de oportunidades e formaliza a meta de neutralidade de emissões líquidas gases de efeito estufa até 2050. É trazido também o conceito de financiamento climático, um dos temas centrais a serem discutidos na COP-30.
Quando às orientações, a revisão registra que a PNMC será guiada por princípios internacionais, como a Declaração do Rio de 1992, e buscará articular ações conjuntas entre diferentes instrumentos multilaterais ambientais.
Entre as alterações mais sensíveis ao setor privado, destacamos:
- Art. 9º – Inclusão de novos instrumentos da PNMC, como a avaliação de riscos climáticos e a mensuração de emissões de gases de efeito estufa nos empreendimentos, o que pode impactar processos de licenciamento ambiental.
- Art. 10 (parágrafo único) – Possibilidade de condições mais favoráveis de acesso a crédito por instituições financeiras oficiais para projetos alinhados aos objetivos da PNMC.
A consulta pública está disponível na plataforma Brasil Participativo até 1º de dezembro de 2025, sendo possível inserir contribuições por meio do seguinte link: Comentário por parágrafo – Consulta Pública sobre o anteprojeto de Lei de revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC – Brasil Participativo.
A articulação entre o novo texto da PNMC e os demais instrumentos para consecução de políticas ambientais será especialmente importante nesse momento, no qual se discute a regulamentação de diversos outros temas de essencial importância, como a nova lei de licenciamento ambiental, a regulamentação da lei de pagamento por serviços ambientais, as metas do mercado regulado de carbono e a taxonomia sustentável.
A revisão da PNMC, portanto, vai além da simples atualização normativa, tendo potencial impacto em políticas públicas setoriais, investimentos privados, conformidade regulatória e compromissos climáticos internacionais, dentre outros. Nesse cenário, a participação em consultas públicas é de essencial importância para os setores econômicos, tanto para contribuírem com o direcionamento da política quanto para se prepararem para possíveis novas obrigações e oportunidades.
A prática de Ambiental do Lefosse está acompanhando o tema e à disposição para apoiar nossos clientes na análise dos impactos da proposta e na elaboração de contribuições à consulta.
